Vota��o de Lei Or�ament�ria de 2013 deve ser definida at� o fim do dia, diz Juc�

O relator-geral do Projeto de Lei de Or�amento da Uni�o para 2013, Romero Juc� (PMDB-RR), deve ter at� o final da tarde desta quarta-feira um posicionamento do governo e da maior parte dos l�deres sobre um acordo para vota��o da mat�ria at� o dia 31. Para essa vota��o, a Comiss�o Representativa do Congresso, j� instalada, teria que se autoconvocar.

Desde a semana passada, l�deres governistas e da oposi��o travam um intenso debate sobre a compet�ncia da comiss�o para votar a Lei Or�ament�ria. Segundo Juc�, existem tanto pareceres t�cnicos favor�veis quanto contr�rios � tese de que a Comiss�o Representativa do Congresso poderia votar a mat�ria.

A comiss�o � composta por nove deputados e nove senadores. Os parlamentares permanecem de plant�o e se autoconvocam em casos de “riscos iminentes” ao pa�s. Para n�o esperar pela aprova��o do Or�amento de 2013, a presidenta Dilma Rousseff assinou decreto reajustando o valor do sal�rio m�nimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de 1º de janeiro. Na semana passada, o l�der do PSDB na C�mara, Bruno Ara�jo (PE), disse que o partido n�o aceitar� a vota��o do projeto de lei pela comiss�o.

J� o PPS pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular qualquer sess�o dos integrantes da comiss�o para votar o projeto de lei do or�amento. O l�der do partido na C�mara, Rubens Bueno (PR), qualificou de “leviandade” a tentativa da base aliada de interpretar a express�o "exercer outras atribui��es de car�ter urgente", previsto na Resolu��o nº 3 do Congresso de 1990, como forma de votar a lei or�ament�ria.

O Artigo 7º da resolu��o estabelece as compet�ncias da Comiss�o Representativa. O Inciso 11 prev� que cabe ao colegiado “exercer outras atribui��es de car�ter urgente, que n�o possam aguardar o in�cio do per�odo legislativo seguinte sem preju�zo para o pa�s ou suas institui��es”.