PEC que dar� mais direitos trabalhistas �s dom�sticas come�a a tramitar no Senado

A igualdade de direitos entre os dom�sticos e os demais trabalhadores pode se concretizar neste ano de 2013. A proposta de emenda � Constitui��o que d�, entre outros, os direitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e ao pagamento de hora extra aos trabalhadores dom�sticos j� come�ou a tramitar no Senado.

A PEC 66/2012, aprovada pela C�mara dos Deputados em novembro do ano passado, chegou ao Senado ainda em dezembro e aguarda designa��o de relator na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ). A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modifica o par�grafo �nico do artigo 7º da Constitui��o, acrescentando novos direitos �queles que j� s�o garantidos aos empregados dom�sticos.

A categoria re�ne atualmente cerca de 7 milh�es de brasileiros, sendo a maioria - 93% - formada por mulheres. Desses, somente 2 milh�es trabalham com carteira assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados dom�sticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.

Empregadores

Segundo o consultor legislativo do Senado na �rea trabalhista Jos� Pinto da Mota Filho, a tend�ncia � a aprova��o da PEC 66/2012, mas h� situa��es espec�ficas complexas que precisam ser resolvidas. "H� a necessidade de se adequar a legisla��o �s especificidades do trabalho em resid�ncia, especialmente para aqueles que residem ou para aqueles que dormem no emprego eventualmente", disse.

Para o consultor, � muito complicado fazer o controle de jornada de trabalho para os empregados que dormem ou moram no emprego. Uma solu��o, segundo ele, seria estabelecer um contrato que estimasse servi�os extraordin�rios ou estabelecesse um sal�rio m�nimo maior para esses casos.

Outra adapta��o que precisaria ser feita, segundo Jos� Pinto, seria a simplifica��o tribut�ria para que o empregador consiga pagar os v�rios adicionais de forma correta, o que j� est� previsto na proposta de emenda � Constitui��o. "Essa PEC s� tem como dar certo se for feita uma simplifica��o tribut�ria para que o empregador consiga, de forma mais f�cil, cumprir todas as obriga��es, tanto de natureza trabalhista, quanto previdenci�ria. Caso contr�rio, haver� uma vulnerabilidade muito grande por parte dos empregadores", explicou.

O consultor disse ainda acreditar que n�o ser� necess�ria nenhuma regulamenta��o para que o FGTS, o seguro-desemprego, o adicional noturno e o sal�rio-fam�lia comecem a ser pagos imediatamente ap�s a promulga��o da emenda, porque todos esses direitos j� est�o previstos em lei.

Na opini�o de Jos� Pinto, a proposta � positiva por dar todos os direitos aos trabalhadores dom�sticos, mas deve ser acompanhada de pol�ticas que promovam a formaliza��o desse trabalhador, que ainda � pequena no Brasil.

Para entrar em vigor, a PEC precisa passar pelas comiss�es tem�ticas e ser aprovada em dois turnos pelo Senado.

Com Ag�ncia Senado