Oposi��o questiona no STF constitucionalidade de MP que libera gastos do governo

Bras�lia - PSDB e Democratas entraram nesta ter�a-feira com uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis�ria (MP) 598/12. A MP abre cr�dito extraordin�rio no valor l�quido de R$ 42,5 bilh�es em favor de �rg�os federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Acelera��o do Crescimento (PAC), contornando o atraso na aprova��o do Or�amento da Uni�o para 2013.

“� uma invas�o �s prerrogativas do Congresso Nacional que vem sendo praticada pelo Executivo, e essa trena para poder medir o limite de cada Poder est� muito bem definido pela Constitui��o brasileira. O que ocorreu foi nada mais do que uma nova maquiagem do governo Dilma. Essa medida provis�ria tem por objetivo maquiar o PIB do primeiro trimestre”, criticou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).”

A MP foi editada porque, sem acordo para analisar os vetos da presidente Dilma � Lei dos Royalties, o Congresso deixou para a volta do recesso, em fevereiro, a vota��o do Or�amento da Uni�o de 2013. Ainda segundo Caiado, o governo n�o ser� prejudicado pela n�o vota��o do or�amento de 2013, j� que, at� que isso aconte�a, pode manter o custeio com 1/12 (um doze avos) do valor total da pe�a or�ament�ria. Al�m disso, segundo o deputado, h� mais R$ 178 bilh�es em restos a pagar.

Em 2008, o STF considerou ilegal a edi��o de cr�ditos suplementares ao Or�amento Geral da Uni�o por meio de medida provis�ria, s� cabendo por meio de projeto de lei. Mesmo assim, em 27 de dezembro do ano passado, quando a MP 598 foi editada, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, lembrou que esta n�o era a primeira vez que, sem Or�amento sancionado, o governo utilizava esse instrumento para liberar cr�dito extraordin�rio

A ministra lembrou que em 2006, quando o Or�amento s� foi votado em abril, o governo editou uma medida provis�ria para disciplinar os gastos e “ningu�m questionou”. Belchior destacou ainda que, em 2010, o governo editou uma MP porque o Congresso n�o havia conseguido votar a tempo os cr�ditos suplementares relativos ao Or�amento daquele ano.

“A AGU [Advocacia-Geral da Uni�o], a Casa Civil e a consultoria jur�dica do Minist�rio do Planejamento avaliaram que n�o h� problema em lan�ar a medida provis�ria. N�o quero aqui interpretar um julgamento do Supremo, mas o governo est� confort�vel em editar o texto e a presidenta n�o faria isso se n�o tivesse confian�a”, disse � �poca Miriam Belchior.

Procurado, o relator-geral do Projeto de Lei Or�ament�ria Anual, senador Romero Juc� (PMDB-RR), n�o retornou as liga��es para comentar o assunto. A assessoria de imprensa do Minist�rio do Planejamento tamb�m n�o havia comentado a Adin at� a publica��o desta reportagem.