Legisla��o sobre direitos de pessoas com defici�ncia ser� ajustada a conven��o internacional

A Comiss�o de Direitos Humanos e Legisla��o Participativa deve votar, em breve, a adequa��o de quatro leis federais aos termos da Conven��o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia. A proposta acabou de ser apresentada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e surgiu durante audi�ncia p�blica conjunta da CDH e da Comiss�o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza��o e Controle (CMA) presidida por ele no ano passado.

"Na ocasi�o, restou claro que a altera��o da terminologia nas leis que garantem os direitos das pessoas com defici�ncia eram demandas reais e n�o mero preciosismo terminol�gico. A vida dessas pessoas, de fato, � afetada pelo modo com que as leis s�o redigidas", afirmou Rollemberg ao justificar a elabora��o de projeto de lei (PLS 25/2013) com esse objetivo.

As leis alvo de ajuste s�o a 8.989/1995, que regula a isen��o do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de ve�culos por pessoas com defici�ncia; a 9.503/1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB); a 10.048/2000, que confere atendimento preferencial a certos segmentos da sociedade; e a 10.098/2000, que estabelece normas gerais para a promo��o da acessibilidade a pessoas com defici�ncia.

O PLS 25/2013 trata de substituir a express�o "pessoa portadora de defici�ncia" por "pessoa com defici�ncia" nesta legisla��o social, uniformizando com a terminologia adotada pela conven��o internacional. Segundo explicou Rollemberg, a import�ncia da mudan�a � tornar mais s�lida a liga��o entre este conjunto de leis e a ordem jur�dica internacional, trazendo mais seguran�a aos detentores destes direitos.

A mat�ria dever� ser votada em decis�o terminativa pela CDH, s� indo ao Plen�rio, portanto, se houver requerimento neste sentido de um d�cimo dos senadores.