Sinal verde em Lei dos Royalties s� para 2016

O procurador-geral da Rep�blica, Roberto Gurgel, considerou constitucional a nova lei que determina a distribui��o dos royalties do petr�leo entre estados e munic�pios. No entanto, no mesmo parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gurgel recomendou que as novas regras deveriam valer apenas a partir de 2016, dando um prazo para que os estados ditos produtores se programem em rela��o �s mudan�as no or�amento. Para parlamentares que brigam pela divis�o igualit�ria, a posi��o da Procuradoria Geral da Rep�blica (PRG) deixa claro que argumentos apresentado pelos governos do Rio de Janeiro e Esp�rito Santo, questionando a legalidade da divis�o dos royalties, n�o ter� for�a na hora de os ministros do STF decidirem sobre o m�rito da quest�o.

De acordo com o parecer, caso entre em vigor imediatamente a mudan�a poderia afetar o princ�pio da programa��o e do equil�brio or�ament�rio dos estados ditos produtores. O procurador aponta tamb�m que a lei aprovada pelo Congresso n�o cria rupturas em contratos ou revis�o em neg�cios jur�dicos que envolvem a explora��o do petr�leo no litoral brasileiro. “O que existe � um ajuste dos benef�cios reflexos que decorrem da explora��o da atividade. As bases sob as quais os royalties vinham sendo repassados aos estados confrontantes (ditos produtores) sofreram massiva altera��o, circunst�ncia em que o direito admite a revis�o de obriga��es firmadas no passado, sem qualquer apelo a uma viola��o de leg�timas expectativas”, ressalta.

Para o autor do projeto que divide os royalties, senador Wellington Dias (PT-PI), a defesa da constitucionalidade indicada pelo procurador-geral refor�a a luta da maioria do Parlamento “que tenta corrigir uma distribui��o injusta que se arrasta h� anos no pa�s”. Ele acrescenta:“O argumento da quebra de contratos � completamente sem sentido, j� que s�o acordos firmados entre as empresas e a Ag�ncia Nacional do Petr�leo (ANP).” Segundo o parlamentar, a expectativa � de que o Supremo coloque o tema em vota��o rapidamente, avaliando a liminar e o m�rito da lei aprovada no Congresso. O julgamento depende de uma posi��o da ministra Carm�n L�cia, relatora do tema na Corte, que garantiu tratar do assunto com urg�ncia.

Perdas O l�der da bancada mineira na C�mara, deputado F�bio Ramalho (PV), considerou positiva a posi��o de Roberto Gurgel, mas defendeu que caso os ministros se posicionem favoravelmente � divis�o igualit�ria, n�o faria sentido impedir que as novas regras entrem em vigor. “Esse � um tema que foi debatido por tantos anos e j� passou v�rias vezes nas duas casas do Legislativo. Esperamos, ent�o, uma posi��o favor�vel do Supremo e que todos os munic�pios passem a ter direito a esse recurso o mais rapidamente poss�vel”, argumentou Ramalho. O parlamentar lembrou tamb�m que a Lei do Petr�leo, criada em 1953, j� foi alterada diversas vezes sem nunca ter sido barrada na Justi�a.

A maior preocupa��o das lideran�as que defendem uma distribui��o igualit�ria � que se as novas formas de divis�o passarem a valer para os pr�ximos campos de petr�leo a serem licitados, somente a partir de 2019, ou at� mais para frente, os governos estaduais e as prefeituras ter�o acesso ao expressivo montante arrecadado com a explora��o. Minas Gerais, por exemplo, deixaria de arrecadar anualmente cerca de R$ 800 milh�es caso a validade da nova lei seja adiada.

Segundo Wellington Dias, apesar de a explora��o dos novos campos de petr�leo estarem com a licita��o marcada para o segundo semestre, at� que as plataformas sejam instaladas e aconte�am as primeiras extra��es e, consequentemente o pagamento de royalties, � preciso uma m�dia de seis a sete anos. “Se n�o passar a valer a partir de agora, ser� mantido um privil�gio incab�vel por muitos anos. O que entendemos, assim como a maioria dos governadores e do movimento municipalista, � que os contratos que j� t�m declara��o de comercialidade v�o permanecer nas regras anteriores, mas aqueles campos de petr�leo licitados mas que ainda est�o em processo de instala��o devem adotar as novas regras”, alega o petista.