Governo ganha primeira batalha para unificar al�quotas do ICMS

Bras�lia – O Planalto conseguiu vencer nessa quarta-feira a primeira batalha para ver aprovado o projeto que unifica as al�quotas do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS). Com apenas dois votos contr�rios, a Comiss�o de Assuntos Econ�micos (CAE) do Senado deu parecer favor�vel ao projeto que pretende p�r fim � chamada guerra fiscal. Pela proposta, relatada pelo senador sul-mato-grossense Delc�dio Amaral (PT), 94% das transa��es entre os estados ter�o taxa �nica de 4%. Ficam de fora dessa taxa��o os produtos industrializados e agr�colas fabricados no Esp�rito Santo e nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Hoje tributados em 12% na origem, eles passar�o a pagar 7% ao fim do processo, que deve demorar 15 anos.

A proposta � apenas a primeira etapa no rito que o projeto ter� no Congresso. Para a pr�xima semana, est� prevista a vota��o pela CAE das 14 emendas que ficaram de fora do parecer de Delc�dio Amaral. Elas ser�o apreciadas separadamente e podem incluir altera��es importantes no teor da proposta, como a medida que prev� compensa��o extra para estados pobres e de grande extens�o territorial. Ap�s essa nova rodada de vota��o, o projeto ser� levado ao plen�rio do Senado.

Outra importante altera��o votada nessa quarta-feira foi a de que o projeto s� entrar� em vigor com a cria��o, por meio de emenda � constitui��o, dos dois fundos de compensa��o que o governo prometeu criar para mitigar as perdas dos estados que sofrerem perdas de recursos com o fim da guerra fiscal. A ideia � que esses fundos j� comecem a operar em 2014, com recursos do Or�amento Federal e de linhas de cr�dito operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES).

A reclama��o dos parlamentares e dos secret�rios de Fazenda dos estados afetados � que a falta desses dispositivos constitucionais poderia fazer com que, em anos dif�ceis, o governo optasse por n�o fazer as transfer�ncias de recursos para essas regi�es.

Inseguran�a

Para facilitar a aprova��o da unifica��o das al�quotas do ICMS, o governo mandou para a C�mara dos Deputados um projeto de lei complementar que viabiliza a convalida��o dos benef�cios tribut�rios inconstitucionais (PLP 238/13). A inten��o � evitar que a simples derrubada desses incentivos por uma s�mula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) aumente a inseguran�a jur�dica em torno dos investimentos em execu��o com base nesses instrumentos. Como a proposta est� na Comiss�o de Finan�as e Tributa��o da C�mara, o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou no Senado projeto com id�ntico teor, o PLS 124/2013.