Ministra do STF defende a��o para validar direitos n�o regulamentados pelo Congresso

Em meio �s farpas dirigidas por deputados federais ao Supremo Tribunal Federal (STF) e �s cr�ticas de judicializa��o da pol�tica, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), C�rmen L�cia Antunes Rocha, declarou nessa segunda-feira, em Belo Horizonte, ser compet�ncia do STF concretizar os direitos fundamentais n�o regulamentados pelo Congresso Nacional nos �ltimos 25 anos, desde a promulga��o da Constitui��o de 1988.

“O constituinte brasileiro entregou ao STF um dever formal e expresso de concretizar os direitos fundamentais”, afirmou, em refer�ncia ao fato de ser o mandado de injun��o um instrumento constitucional para que cada cidad�o brasileiro requeira direitos entronizados, mas ainda dependentes de regulamenta��o. Previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constitui��o, o mandado de injun��o � um dos “rem�dios-garantias” que podem ser usados em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judici�rio dar ci�ncia ao Poder Legislativo sobre a aus�ncia de norma regulamentadora que torne vi�vel o exerc�cio dos direitos e garantias constitucionais.

“O papel do legislador positivo � do Congresso. E o papel do Judici�rio, do STF �: o cidad�o tem o direito, expresso na Constitui��o. Mas o Congresso n�o fez a lei regulamentando-o. Para evitar essas nuvens brancas, em que voc� olha o direito, o v� como sonho, mas ele n�o pode ser concretizado, a constituinte produziu o conceito de constitucionalidade por omiss�o. E deu ao cidad�o o instrumento do mandado de injun��o para que requeira os seus direitos.”

A ministra citou como exemplo o caso da aposentadoria especial. “A lei n�o existe 25 anos depois”, disse, em palestra dirigida a advogados e estudantes, que participam do 8º Congresso Mineiro de Direito Administrativo, organizado pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo (Imda) e que se estende at� amanh�, no Hotel Ouro Minas.

Mensal�o

Cumprindo a expectativa de uma tramita��o c�lere, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, encaminhou ontem � Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) recursos de condenados no processo do mensal�o. O procurador-geral, Roberto Gurgel, ter� 10 dias para analisar as alega��es da defesa e emitir sua opini�o. O envio dos recursos ao Minist�rio P�blico faz parte do tr�mite natural, mas Joaquim Barbosa, que � tamb�m relator do processo, imprime maior velocidade que o habitual, uma vez que a maioria dos embargos foi protocolada na quinta-feira. Todos os 25 condenados  recorreram da decis�o.