Pronta para o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) que pode anular a efetiva��o de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais ganhou mais um ingrediente. Depois de todas as pe�as de defesa e dos pareceres da Advocacia Geral da Uni�o e da Procuradoria Geral da Rep�blica serem protocolados, uma professora entrou com uma peti��o alegando que 50 mil aprovados em concurso para o magist�rio do estado estariam sendo prejudicados pela falta de espa�o e seriam beneficiados com a libera��o das vagas dos chamados designados da educa��o.
Como parte interessada no processo, Elizabete Pezzo Spinello, que se apresenta como professora desempregada, se manifestou informando ao ministro relator da Adin, Dias Toffoli, que � uma das 50 mil pessoas que prestaram o �ltimo concurso para o magist�rio em Minas e foram aprovadas. “Ocorre que ela n�o foi empossada porque na cidade de Po�os de Caldas, local onde foi aprovada, h� v�rios professores efetivados pela Lei Complementar estadual 100/2007 ocupando os cargos sem concurso p�blico”, diz a peti��o assinada pelo advogado Vanderlei Spinello Xavier da Silva. E completa: “O mesmo est� ocorrendo com dezenas de milhares de professores de Minas Gerais que, embora aprovados em concurso, est�o desempregados porque apadrinhados do poder est�o ocupando cargos com base em uma lei inconstitucional”.
Na peti��o, a interessada pede que seja julgada procedente a Adin, dando espa�o aos concursados, alegando que os pr�prios efetivados pela lei complementar tamb�m tiveram a oportunidade de prestar o �ltimo concurso. A peti��o foi juntada aos documentos que ser�o usados pelo relator Dias Toffoli para proferir o seu voto, que vai embasar o julgamento da quest�o diretamente no m�rito pelo pleno do Supremo.
A Lei Complementar 100 efetivou cerca de 98 mil funcion�rios contratados pelo estado at� 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com v�nculo prec�rio. Em sua maioria, eles eram lotados nas escolas e universidades p�blicas em fun��es como professores, vigilantes e faxineiros. Por emenda acrescentada pelos deputados estaduais, tamb�m foram beneficiados 499 funcion�rios da fun��o p�blica e quadro suplementar lotados na parte administrativa da Assembleia. A efetiva��o fez parte de um acordo estimado em R$ 10 bilh�es com o Minist�rio da Previd�ncia para o governo mineiro obter o certificado de regulariza��o previdenci�ria (CRP), documento necess�rio para obter recursos da Uni�o. � �poca, pairavam d�vidas sobre a constitucionalidade do texto, aprovado sob grande pol�mica no Legislativo.
Imperativo
Em parecer emitido em fevereiro, a AGU opinou pela inconstitucionalidade do artigo da lei que efetivou os servidores, mas entendeu que a a��o foi formulada de modo errado, opinando pelo seu n�o recebimento. O advogado-geral Luiz Adams argumentou que � imperativa a necessidade de concurso p�blico para o provimento dos cargos. Parte da lei j� havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi�a de Minas Gerais em julgamento de argui��o de inconstitucionalidade c�vel, mas, como a decis�o atingia um universo pequeno dentro do total, a PGR decidiu entrar com a Adin para excluir todos os beneficiados dos quadros do estado, alegando viola��o dos princ�pios p�blicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso p�blico. Na Adin, o procurador geral da Rep�blica, Roberto Gurgel, alega que duas a��es no STF tornaram inconstitucionais leis semelhantes � mineira no Rio Grande do Sul e Distrito Federal.
O governo de Minas informou, por meio de sua assessoria, que o tr�mite da Adin est� sendo acompanhado pela Advocacia Geral do Estado. Segundo a Superintend�ncia de Imprensa, o concurso abriu 21.377 oportunidades em diversas carreiras da Secretaria de Estado de Educa��o. “As vagas contabilizadas em edital n�o levaram em conta aquelas que hoje s�o ocupadas por servidores efetivados pela Lei 100. A obriga��o legal do Estado, qualquer que seja o resultado da Adin, � nomear, at� o �ltimo dia de vig�ncia do concurso (de dois anos prorrog�vel para mais dois anos), as vagas previstas no edital”, explicou em nota.