Para ministro da Justi�a, maioridade penal � intoc�vel

Bras�lia – O ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo, afirmou nessa quarta-feira que n�o � poss�vel reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional. Em audi�ncia na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado, Cardozo disse que h� quase um consenso entre juristas do pa�s que a maioridade penal � uma cl�usula p�trea da Constitui��o e, portanto, n�o poderia ser modificada. As cl�usulas p�treas s�o limita��es ao poder de reforma da Constitui��o. No caso brasileiro, o artigo 60 diz que “a Constitui��o poder� ser emendada mediante proposta, mas n�o ser� objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peri�dico; a separa��o dos poderes e os direitos e garantias individuais”.

“Como a inimputabilidade (penal) de menores de 18 anos � uma garantia individual, esse � um direito intoc�vel”, disse Cardozo ao responder a perguntas dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e S�rgio Souza (PMDB-PR). Moka quis saber se esta era apenas uma opini�o do ministro ou um entendimento consolidado entre os especialistas em direito. Cardozo disse que, em geral, cada advogado tem uma interpreta��o pr�pria da lei, mas neste caso era praticamente consenso a ideia de que a inimputabilidade de menores � uma cl�usula p�trea. Moka, que � m�dico e defende a redu��o da maioridade como meio de combate � criminalidade, ficou decepcionado com a resposta do ministro. “O senhor deu uma explica��o que, para mim, infelizmente parece razo�vel”, disse.

Cardozo afirmou ainda que independentemente do que diz a lei a redu��o da maioridade n�o seria a solu��o contra a criminalidade. O ministro argumenta que a viol�ncia tem m�ltiplas causas e n�o seria resolvida s� com um projeto de lei. Se fosse t�o f�cil assim, o problema j� teria sido superado. “Mesmo que a quest�o jur�dica fosse superada, voc� colocar um adolescente preso com adultos s� vai agravar o problema. S� vai servir para organiza��es criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discuss�o de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em a��es criminosas.

O ministro fez cr�ticas ao sistema penitenci�rio. “As condi��es do sistema prisional brasileiro s�o p�ssimas. As organiza��es criminosas nascem dentro dos pres�dios”, disse. O ministro defendeu a aplica��o de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual n�o s� n�o recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores.”