Se o governo federal, deputados e senadores quiserem rapidez na aprova��o da proposta de regulamenta��o da Emenda Constitucional 72, mais conhecida como Lei das Dom�sticas, ter�o que furar uma fila com 142 normas que j� est�o no Congresso Nacional � espera do mesmo destino. Um dos textos mais famosos, j� incorporados � legisla��o mas que ainda n�o � direito garantido do trabalhador por falta de regulamenta��o, � o que estabelece o pagamento do aviso pr�vio proporcional ao tempo de trabalho, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011.
Na frente da Lei das Dom�sticas est� ainda a regulamenta��o do direito de greve para servidores p�blicos e o fim da incid�ncia em cascata de imposto sobre o pre�o dos combust�veis. Com lista t�o grande de regulamenta��es a serem feitas, o Congresso criou uma comiss�o mista espec�fica para o servi�o, a de Consolida��o da Legisla��o Federal e Regulamenta��o de Dispositivos da Constitui��o Federal. O grupo come�ou a trabalhar em 2 de abril e tem at� 15 de setembro para concluir a tarefa. Formada por seis deputados federais e seis senadores, a comiss�o � presidida pelo deputado federal C�ndido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o senador Romero Juc� (PMDB-RR).
Na avalia��o do professor de direito constitucional do programa de p�s-gradua��o da PUC Minas Jos� Alfredo de Oliveira Baracho J�nior, a falta de regulamenta��o das normas constitucionais faz com que direitos da popula��o n�o sejam respeitados por completo. “O aviso pr�vio, por exemplo, deveria ser pago atualmente a todos os trabalhadores proporcionalmente ao tempo de servi�o”, lembra. Com a falta de regulamenta��o, os empregados da iniciativa privada demitidos continuam recebendo o benef�cio no valor equivalente a 30 dias de servi�o, ou seja, no formato anterior � mudan�a sancionada pela presidente.
A n�o regulamenta��o de normas constitucionais no Brasil chegou a provocar um fato curioso na hist�ria do pa�s, e que acabou atendendo interesses sobretudo de grupos econ�micos. Na Constitui��o de 1988 foi aprovada a exig�ncia de que no Brasil os juros fossem limitados a 12% ao ano. Mas como n�o houve regulamenta��o, a regra foi desrespeitada at� 2006, quando foi retirada da Constitui��o por emenda. Em 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a taxa Selic chegou a 44,95% ao ano.
Mutir�o
Para tentar agilizar as regulamenta��es, a comiss�o mista foi dividida por temas: servi�os p�blicos e administra��o, direitos dos trabalhadores, ordem econ�mica e financeira, tributa��o e finan�as, compet�ncia privativa do Poder Executivo, organiza��o do Estado, seguridade social, sa�de, previd�ncia social, educa��o, cultura, juventude e �ndios, seguran�a p�blica e prote��o � fam�lia da v�tima de crimes, comunica��o, poderes Executivo e Judici�rio, estado de defesa e de s�tio.
Na justificativa para criar a comiss�o, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da C�mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) afirmam que, por falta das regulamenta��es, existem hoje no pa�s 180 mil leis, decretos-lei, decretos, portarias, resolu��es e instru��es normativas. Boa parte delas em conflito entre si e com a pr�pria Constitui��o federal. Segundo os presidentes das duas casas, com as regulamenta��es a tend�ncia � de que o sistema normativo federal fique mais compreens�vel, seguro, transparente e homog�neo.