Senado faz audi�ncia p�blica para debater diminui��o da maioridade penal

A diminui��o da maioridade penal foi tema de audi�ncia p�blica, hoje (3), no Senado. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e a procuradora da Rep�blica, Raquel Elias Dodge, se manifestaram contra a proposta de redu��o da maioridade por consider�-la inconstitucional e ineficiente no combate aos crimes cometidos por adolescentes.

Na opini�o dos dois debatedores, n�o � poss�vel emendar o texto constitucional para retirar direitos individuais. Al�m disso, eles entendem que a Constitui��o “blinda” os adolescentes de puni��o penal pelo fato de terem ainda forma��o moral e f�sica n�o conclu�da.

Furtado alertou que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) prev� uma s�rie de direitos aos menores de idade e de obriga��es do Estado e da fam�lia que nunca foi implementada de fato. Na opini�o do advogado, enquanto essas quest�es como direito a educa��o, lazer e prote��o da fam�lia n�o forem resolvidas, n�o haver� embasamento para falar em diminui��o da idade penal.

“N�s temos a san��o aos pais, por exemplo. As medidas pertinentes aos pais e respons�veis tamb�m n�o s�o aplicadas. Este Congresso criou um estatuto que n�o est� sendo aplicado. N�s vamos modificar um sistema antes mesmo de implement�-lo totalmente?”, perguntou o presidente da OAB.

Furtado tamb�m lembrou que o sistema penal brasileiro n�o objetiva apenas punir, mas tamb�m ressocializar e reeducar. Na avalia��o dele, enquanto o Estado falhar em promover esses valores nas pris�es, n�o poder� submeter os adolescentes ao sistema carcer�rio que existe hoje. “Se o sistema carcer�rio n�o funciona em rela��o ao adulto, muito menos em rela��o a uma pessoa em desenvolvimento”, disse.

A procuradora da Rep�blica Raquel Dodge declarou ser favor�vel ao aperfei�oamento do ECA, especialmente no que se refere a tratar de maneira diferente os adolescentes que cometem crimes graves dos que cometem pequenos delitos. “N�o � poss�vel tratar da mesma forma o menor que comete crimes como homic�dio e tr�fico de drogas em grande escala o que comete um furto, por exemplo”, ressaltou.

Para Raquel Dodge, � poss�vel aumentar o rigor das medidas socioeducativas e o prazo de puni��o. Al�m disso, acha que os pais e adultos que corrompem menores de idade tamb�m deveriam ser tratados com mais rigor pela lei. Ela, no entanto, n�o concorda com a redu��o da maioridade penal, ressaltando que a op��o dos constituintes de 1988 foi uma legisla��o que aprofunda as garantias sociais e n�o a persecu��o penal dos adolescentes. Para a procuradora, modificar esse foco seria contrariar a ess�ncia do texto constitucional.

Um dos principais defensores da reforma do ECA, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), alegou que a sociedade n�o pode esperar at� que todas as medidas de prote��o social previstas no estatuto sejam implementadas para conferir se elas dar�o resultado na diminui��o da criminalidade. O senador prop�e a manuten��o da idade penal em 18 anos, mas defende que, nos casos de crimes hediondos, os adolescentes, a partir dos 16 anos, possam ser responsabilizados criminalmente se o juiz da Vara da Inf�ncia entenda que tenha discernimento da gravidade do ato que cometeu.

Aloysio Nunes discorda do parecer que considera a redu��o da idade penal inconstitucional. Na opini�o do parlamentar, a pr�pria legisla��o j� trata o adolescente, de 16 anos de idade, como adulto em diversas situa��es relevantes. “Apesar do adolescente ser uma pessoa ainda em fase de forma��o, a pr�pria lei brasileira e a Constitui��o brasileira admitem que, em determinadas circunst�ncias, ele pode exercer atos da maior relev�ncia na vida civil e na vida p�blica”, disse.

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a do Senado promover� mais duas audi�ncias p�blicas nas pr�ximas segundas-feiras para debater o tema. Juristas e especialistas no assunto dever�o ser ouvidos antes que a comiss�o analise a proposta do senador Aloysio Nunes e outras referentes � redu��o da maioridade penal.