C�mara dos Deputados tem urg�ncia para votar projeto dos royalties

Com urg�ncia constitucional e, por isso, trancando a pauta do plen�rio da C�mara dos Deputados, dever� ser votado nesta semana o projeto de lei que destina para a educa��o todos os recursos dos royalties das futuras concess�es do petr�leo fora do pr�-sal, al�m de 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pr�-Sal. As regras valem para os contratos fechados desde 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concess�o e de partilha de produ��o.

Em maio, o governo enviou ao Congresso o projeto de lei com urg�ncia constitucional. O repasse integral dos royalties e de metade do fundo social foi a forma encontrada para cumprir o investimento obrigat�rio na �rea de no m�nimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto no Plano Nacional de Educa��o (PNE). O PNE foi aprovado em outubro do ano passado.

Esta � a terceira vez que o governo tenta aprovar a destina��o dos recursos para a educa��o, desde a aprova��o do PNE. Em novembro do ano passado, a C�mara aprovou a lei de royalties sem destin�-los � educa��o. No m�s seguinte, o governo editou a Medida Provis�ria 592, que tamb�m previa a destina��o de parte dos recursos para o ensino. A MP foi deixada de lado pelos parlamentares, que decidiram n�o vot�-la. Agora, a C�mara se debru�a sobre o projeto de lei, que tem urg�ncia constitucional: outras propostas n�o poder�o ser analisadas na pauta ordin�ria do plen�rio enquanto esse projeto n�o for votado.

Em sess�es deliberativas extraordin�rias, contudo, os deputados poder�o analisar somente propostas de emenda constitucional e projetos de decreto legislativo. Poder� ser votada a PEC 471/05, do deputado Jo�o Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou respons�veis por cart�rios de Notas ou de Registro. H� um ano, o plen�rio rejeitou o substitutivo da Comiss�o Especial de Servi�os Notariais e pode votar agora o texto original.