Est� na pauta da Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) do Senado a vota��o de um projeto de lei que prev� indeniza��o a servidor p�blico federal ocupante de cargo comissionado em caso de exonera��o. A proposta recebeu parecer favor�vel, com emenda, do relator, senador C�cero Lucena (PSDB-PB).
C�cero Lucena modificou ainda a forma de c�lculo da indeniza��o ao comissionado exonerado. Em vez de 8% dos vencimentos mensais por cada m�s de efetivo exerc�cio, conforme previa outro projeto que tramitava na Casa, o relator recomendou um valor correspondente a um m�s de remunera��o por ano de servi�o. A mudan�a na compensa��o financeira segue o que a Constitui��o Federal estabelece para o servidor est�vel que perder o cargo por for�a dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar da necessidade de ajustes no projeto, o relator ressaltou o m�rito de "estender aos servidores comissionados as garantias e os direitos semelhantes aos assegurados aos empregados dom�sticos, evitando que se tenha no servi�o p�blico uma categoria de servidores inferiorizada ou de segunda classe".
A medida se justificaria ainda, conforme assinala o parecer, pelo fato de o comissionado n�o contar com a estabilidade assegurada ao servidor p�blico efetivo nem com o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), garantido ao trabalhador da iniciativa privada demitido sem justa causa. Se n�o houver recurso para vota��o pelo plen�rio do Senado, a proposta seguir� direto para a C�mara dos Deputados ap�s passar pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a. (Ag�ncia Senado)