Um requerimento do deputado federal Vitor Penido (DEM-MG) sugere desmembrar o Projeto de Lei 5.807/13, que institui o novo marco regulat�rio da minera��o. A proposta � separ�-lo em tr�s temas: o aumento da Compensa��o Financeira pela Explora��o Mineral (CFEM); a substitui��o do Departamento Nacional de Produ��o Mineral (DNPM) pela Ag�ncia Nacional de Minera��o (ANM), e a nova legisla��o mineral.
O parlamentar de Minas Gerais - um dos Estados que concentram a atividade mineradora no Pa�s - defende o aprofundamento dos debates sobre o novo c�digo de minera��o. No documento, o deputado afirma que o projeto vem causando preju�zos ao setor antes mesmo de ser aprovado. Ele cita as dificuldades na libera��o de t�tulos de lavra e alvar�s de pesquisa. O quadro j� levou empresas a recorrerem � Justi�a.
A sugest�o dever� ser apreciada antes da vota��o do projeto. Nesta segunda-feira, 23, presidente Dilma Rousseff encaminhou mensagem ao Congresso Nacional solicitando a retirada da urg�ncia constitucional da proposta do marco regulat�rio.
O novo marco da minera��o entrou em aprecia��o pelo Congresso Nacional em junho, ap�s anos de espera do setor. Nas �ltimas semanas foi intensificada a press�o de parlamentares para a derrubada do regime de urg�ncia do projeto, que tranca a pauta do Congresso e impede a vota��o de outras mat�rias. Pol�mico, o texto do novo c�digo apresentado pelo governo ap�s cinco anos de elabora��o j� recebeu mais de 400 emendas.
Especialista em minera��o e s�cio do Ribeiro Lima Advogados, Marcello Ribeiro Lima Filho � favor�vel � proposta de Penido. A inclus�o do debate sobre o aumento da CFEM no projeto, avalia, buscou engrossar a frente "pr�-aprova��o sum�ria" do novo c�digo, ao atrair pela potencial receita da majora��o da al�quota da CFEM prefeitos e governadores. Ele classifica de "aberra��o" a reuni�o de mat�rias t�o distintas quanto a outorga de t�tulos miner�rios, cria��o e extin��o de cargos e a base de c�lculo da CFEM.
Para o advogado, ao agrupar os temas em um mesmo texto o governo tentou descaracterizar a natureza de c�digo do PL 5.807/13. Isso porque a Constitui��o Federal veda, em seu artigo 64, a vota��o de c�digo em regime de urg�ncia.
"N�o � porque se chama um cavalo de cachorro que ele vai latir. O PL � um c�digo sem qualquer sombra de d�vida e, prova maior disso, � que revoga, expressamente, o atual c�digo (de minera��o)", diz Ribeiro Lima, para quem o regime de urg�ncia neste caso � ilegal e prejudicial ao setor.
Para Ribeiro Lima, com a separa��o dos temas tribut�rio e regulat�rio, seria poss�vel aprovar a CFEM - atendendo � demanda dos munic�pios e Estados - sem deixar para tr�s uma maior discuss�o da nova regula��o do setor miner�rio. O desmebramento do PL evitaria tamb�m que o DNPM fosse extinto antes da cria��o da nova ag�ncia, deixando um v�cuo na regula��o do setor.
Apesar do fim da urg�ncia, o presidente da C�mara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), garantiu que o projeto ser� votado na Comiss�o Especial no dia 15 de outubro e de l� seguir� para o plen�rio.