O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou nesta ter�a-feira, na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da Casa um novo parecer � proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que obriga ao Executivo pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Or�amento Impositivo. Na �ltima vers�o, Braga retirou qualquer impedimento para a libera��o do pagamento das emendas parlamentares, mesmo para os casos em que Estados, Distrito Federal e munic�pios estejam inadimplentes.
Braga estimou que 95% dos munic�pios brasileiros est�o inadimplentes, com d�vidas n�o pagas, por exemplo. "O ordenador de despesas que, por ventura, tenha qualquer problema na presta��o de contas e na aplica��o de recursos responder� na forma da lei", afirmou. Outra mudan�a importante feita pelo relator foi a de que as emendas parlamentares n�o podem ser inclu�das no c�lculo da receita corrente l�quida de Estados e munic�pios. Isso significa que as emendas n�o podem ser computadas, por exemplo, para efeitos de c�lculo de gastos com sa�de e educa��o dos entes federados.
O relator n�o mudou a ess�ncia do parecer apresentado na semana passada. Ao contemplar os anseios do governo federal, ele prop�s que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas exclusivamente � sa�de. O relator incluiu na PEC que o aumento progressivo dos recursos para a �rea de sa�de obedecer� a receita corrente l�quida (RCL) da Uni�o e chegar�, em cinco anos, ao patamar de 15% desse indicador. Esse era o principal ponto reivindicado pelo Executivo, que resistia � proposta aceitar outra f�rmula, como a de atrelar 10% da receita corrente bruta para o setor (RCB).
Os royalties que a Uni�o recebe da explora��o do petr�leo e g�s tamb�m servir�o para bancar essa conta. O governo federal estima que esse aumento vai garantir um repasse a mais de R$ 79 bilh�es para a sa�de em cinco anos.