Senado adia vota��o sobre moderniza��o de C�digo de Defesa do Consumidor

Bras�lia - A Comiss�o Interna de Moderniza��o do C�digo de Defesa do Consumidor do Senado adiou nesta quinta-feira a vota��o das propostas que atualizam a norma. O relat�rio do senador Ricardo Ferra�o (PMDB-ES) foi lido, mas depois de um pedido de vista coletivo na comiss�o a expectativa � que a proposta seja votada em duas semanas e, s� depois disso, segue para o plen�rio da Casa.

“N�o trabalhamos com hip�tese de retrocesso. Incorporamos na proposta temas importantes, que h� 23 anos – �poca em que o c�digo foi elaborado – n�o estavam presentes no dia a dia do mercado de consumo, como o com�rcio eletr�nico, que era irrelevante e hoje � uma plataforma muito usada por um conjunto amplo de brasileiros”, disse Ferra�o.

Al�m de regulamentar o com�rcio eletr�nico, as propostas de atualiza��o do c�digo trazem mudan�as nas �reas de a��es coletivas e superendividamento do consumidor. A nova vers�o tamb�m prop�e o fortalecimento dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procons), al�m da regulamenta��o da publicidade para o p�blico infantil e regras para o consumo sustent�vel.

As mudan�as est�o previstas em tr�s projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012). O que trata do fortalecimento dos Procons prev� autonomia para aplicar multa di�ria quando medidas corretivas, como a substitui��o ou repara��o do produto com v�cio ou a devolu��o do dinheiro pago pelo consumidor, n�o forem cumpridas.

Sobre esse ponto, h� quem defenda que s� a Justi�a tem poder para arbitrar multa di�ria. Outros especialistas entendem que s� quando a empresa sente impacto imediato no bolso se adapta � norma.

Outra pol�mica envolve as a��es coletivas. Para incentivar associa��es a entrarem com a��es desse tipo, o texto em discuss�o prev� que o juiz pode arbitrar aos advogados dessas entidades honor�rios acima de 20% do valor da causa. Atualmente, o teto � 20%.