STF deve confirmar validade da Lei de Anistia

Apesar dos esfor�os do novo procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar a validade da Lei de Anistia ao analisar um pedido de extradi��o de um ex-policial argentino acusado de envolvimento com priva��o de liberdade e tortura durante a ditadura que vigorou naquele pa�s.

Em parecer encaminhado recentemente ao STF, Janot defendeu a tese de que os crimes contra a humanidade, como tortura e assassinato de opositores pol�ticos, s�o imprescrit�veis, at� mesmo no Brasil. No entanto, o Supremo deve discordar e concluir que pela legisla��o brasileira esses delitos, cometidos na d�cada de 70, est�o prescritos.

Em decis�es recentes, o STF tem autorizado extradi��es apenas nos casos em que houve sequestro e a v�tima n�o apareceu at� hoje. "Nos delitos de sequestro, quando os corpos n�o forem encontrados, em que pese o fato de o crime ter sido cometido h� d�cadas, na verdade est�-se diante de um delito de car�ter permanente, com rela��o ao qual n�o h� como assentar-se a prescri��o", estabelece a jurisprud�ncia do Supremo.

Em setembro, por exemplo, a 2ª Turma do STF autorizou por unanimidade a extradi��o para a Argentina do ex-policial argentino C�sar Alejandro Enciso. Ele era acusado de praticar tortura e sequestro na d�cada de 1970. Em rela��o �s acusa��es de tortura, os ministros reconheceram que, pela legisla��o brasileira, aconteceu a prescri��o. Nos casos de sequestro, a extradi��o foi autorizada no caso de quatro v�timas que est�o desaparecidas at� hoje.

H� dois anos, os ministros da 2ª Turma do STF chegaram a um resultado semelhante ao julgar o pedido de extradi��o para a Argentina do militar Cl�udio Vallejos, acusado de envolvimento com tortura, homic�dio, sequestro qualificado e desaparecimento for�ado de cidad�os durante a ditadura. Os ministros autorizaram a extradi��o apenas em rela��o ao sequestro de cidad�os que est�o sumidos at� a atualidade. De acordo com a decis�o, aconteceu a prescri��o dos crimes de tortura e homic�dio uma vez que j� se passaram mais de 20 anos dos fatos.

As balizas para os recentes julgamentos de extradi��o de acusados de envolvimento com ditaduras foram fixadas pelo plen�rio do STF em agosto de 2009, quando a Corte autorizou a extradi��o do major uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini para a Argentina. O militar era acusado de ter participado da Opera��o Condor, que reprimiu a oposi��o a regimes militares durante a d�cada de 1970. O STF autorizou a entrega de Cordeiro para a Argentina sob a condi��o de que ele respondesse apenas pelo sequestro em 1976 de uma crian�a de 10 anos que ainda n�o havia aparecido at� ent�o.