Emenda estende indexador da d�vida para outros d�bitos

Numa vota��o apertada, a C�mara dos Deputados aprovou uma emenda que estende a troca do indexador da d�vida de Estados e munic�pios para d�bitos que tenham sido renegociados nos termos da Lei 8.727 de 1993, que estabelece diretrizes para consolida��o e o reescalonamento de d�vidas internas das administra��es direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos munic�pios. Um dos principais beneficiados com isso � o Estado de Goi�s, que tem mais de R$ 6 bilh�es refinanciados com base nessa legisla��o.

A emenda foi inclu�da ao texto por 264 votos favor�veis contra 111, al�m de uma absten��o - era necess�rio um m�nimo de 257 apoiadores. O governo n�o concorda com a inclus�o desses d�bitos na nova renegocia��o e parlamentares da base j� falam em veto presidencial.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a d�vida total de Estados e munic�pios ligada � lei 8.727/1993 � de R$ 16,7 bilh�es. Pela emenda, os encargos dessa d�vida n�o poder�o ultrapassar a Selic, a partir de janeiro de 2013.

Projeto

O principal ponto do projeto de lei complementar 238, que est� sendo votado na tarde desta quarta pelo plen�rio da C�mara dos Deputados, � a troca do fator de corre��o das d�vidas de Estados e munic�pios com a Uni�o. Os atuais IGP-DI mais 6% a 9% anuais ser�o substitu�dos pelo IPCA mais 4% ou o teto da Selic - o que for menor entre estes dois.

A d�vida total dos entes federados atingida pelos termos da proposta � de cerca de R$ 468 bilh�es - sendo cerca de R$ 400 bilh�es de Estados e R$ 68 bilh�es dos munic�pios. Os valores se referem �s leis 9.496/2007 e � Medida Provis�ria 2.185, quando a Uni�o assumiu os compromissos de Unidades da Federa��o e de cidades, respectivamente.