Projeto barra nomea��es sem concurso p�blico no final do mandato

A nomea��o sem concurso p�blico nos �ltimos meses do mandato pode estar com os dias contados. Projeto de lei aprovado na Comiss�o de Finan�as e Tributa��o da C�mara dos Deputados, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina a anula��o dessas contrata��es. A LRF autoriza o preenchimento de vagas p�blicas sem concurso em fim de mandato apenas para cargos em comiss�o e em situa��es especiais, mas n�o

estabelece puni��es nem a possibilidade de os gestores seguintes anularem automaticamente esses atos. Para que isso aconte�a atualmente � preciso interven��o do Minist�rio P�blico e decis�o da Justi�a. Tramitando desde 2005, a proposta, de autoria do deputado federal Lu�s Couto (PT-BA), j� tinha sido rejeitada em 2008 pela Comiss�o de Trabalho da C�mara e acabou arquivada.

Em 2011, o deputado desarquivou o projeto, que tem prioridade na tramita��o, pois regulamenta dispositivos de lei j� em vigor. A norma ser� v�lida para os governos municipais, estaduais e o federal. O texto original do parlamentar previa a responsabiliza��o solid�ria dos chefes do Executivo pelas contrata��es. No entanto, essa possibilidade foi retirada do texto aprovado na Comiss�o de Finan�as. A proposta ser� agora analisada pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania e depois seguir� para o plen�rio. O relator, deputado J�lio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprova��o do texto: "O que estamos fazendo aqui � definir melhor a responsabilidade para inibir esse tipo de a��o dos governantes, principalmente em final de governo, para contratar sem concurso p�blico”.