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Estado de Minas

Voto aberto para veto presidencial come�a hoje no Congresso Nacional

O veto presidencial s� pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares da C�mara e do Senado


postado em 10/12/2013 07:10

Bras�lia – O Congresso Nacional analisa nesta ter�a-feira, a partir das 14h, vetos da presidente Dilma Rousseff em vota��o aberta, a primeira ap�s a promulga��o da emenda constitucional que determinou o fim do voto secreto nas an�lises de vetos presidenciais e em processos de cassa��o de parlamentares. A partir de agora, deputados e senadores n�o votar�o por meio de c�dulas de papel, mas diretamente no painel eletr�nico do plen�rio da C�mara e o resultado ser� divulgado na hora.

Na primeira sess�o, ser�o examinados tr�s vetos da presidente Dilma Rousseff. Cada item ser� votado separadamente. Entre eles, est� o veto a um trecho do Programa Mais M�dicos, referente ao par�grafo que proibia os profissionais estrangeiros do programa de exercerem a profiss�o fora do projeto.

O projeto que permitiu � Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas (RDC) para a constru��o de silos e armaz�ns p�blicos para a safra 2013/2014 tamb�m teve itens vetados. O terceiro veto trata do projeto que inclui a efici�ncia e o consumo energ�ticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresenta��o de produtos ou servi�os. %u2028

O veto presidencial s� pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as Casas (C�mara e Senado), este � o �nico caso em que a Constitui��o exige qu�rum para rejei��o de mat�ria. A an�lise dos vetos ir� destrancar a pauta do Congresso Nacional, o que libera os parlamentares para votar outros projetos. Dessa forma, 16 projetos de lei que autorizam cr�ditos suplementares no or�amento de minist�rios, secretarias e estatais j� poder�o ser votados a partir desta ter�a-feira.


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