C�mara analisa MP que destina R$ 422 milh�es da Uni�o para Minas Gerais

C�mara dos Deputados analisa a Medida Provis�ria 629/13, que determina a transfer�ncia de R$ 1,95 bilh�o da Uni�o aos estados e aos munic�pios. Esse dinheiro servir� para estimular as exporta��es do Pa�s e quitar as d�vidas dos entes federados. Para Minas Gerais - que receber� o maior valor - o montante a ser repassado � de 422,2 milh�es.

A MP divide esse valor entre os estados de acordo com os percentuais previstos na tabela ao lado. O resultado da divis�o � repartido novamente entre o governo do estado e as prefeituras – 75% e 25%, respectivamente. Os 25% previstos para as prefeituras, por sua vez, ser�o distribu�dos segundo os coeficientes individuais de participa��o da distribui��o do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS). As verbas ser�o entregues em parcela �nica no dia 18 de janeiro de 2014.

D�vidas

Antes de depositar essas verbas, a Uni�o dever� deduzir do valor devido as d�vidas vencidas e n�o pagas de cada estado. A ordem de prioridade das d�vidas a serem quitadas � a seguinte – primeiro aquelas com a Uni�o; depois as contra�das com garantia da Uni�o, inclusive as d�vidas externas; e, por �ltimo, aquelas feitas com entidades da administra��o federal indireta, que inclui empresas p�blicas e sociedades de economia mista.

A MP 629/13 tamb�m estabelece que ser�o quitadas anteriormente as d�vidas dos �rg�os dos estados. S� depois a verba prevista na medida servir� para pagar as d�vidas das entidades de cada ente federado.

Informa��es

A Medida Provis�ria 629/13 tamb�m autoriza o Minist�rio da Fazenda a definir regras sobre a presta��o de informa��es sobre o aproveitamento de cr�ditos do ICMS cobrado sobre opera��es destinadas ao exterior. A Emenda Constitucional 42/03 proibiu a cobran�a do ICMS nesses casos, mas garantiu a manuten��o e o aproveitamento do imposto cobrado sobre opera��es e servi�os feitos antes da nova regra. De acordo com a MP, caso o estado n�o envie os dados requeridos pelo Minist�rio da Fazenda, ele pode perder o benef�cio previsto na lei.

Tramita��o

A MP ser� analisada por uma comiss�o mista de deputados e senadores. Se for aprovada, ela ser� votada pelos plen�rios da C�mara dos Deputados e do Senado.

Com Ag�ncia C�mara