Veto de Dilma na LDO preocupa �rg�os de fiscaliza��o

Bras�lia - Os �rg�os de fiscaliza��o de obras p�blicas temem que, com o veto da presidente Dilma Rousseff na Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) de 2014, Estados e munic�pios descartem o Sicro e o Sinapi como refer�ncias de custo. Segundo auditores do TCU, h� d�vidas se, al�m do governo federal, outras esferas de poder ter�o de cumprir regras agora contidas num decreto presidencial. O argumento � que elas t�m autonomia administrativa.

O procurador Marinus Marsico, do Minist�rio P�blico no TCU, diz que o decreto pode suscitar controv�rsias no caso de obras tocadas por Estados e munic�pios com verba do Or�amento da Uni�o. “Apesar de o recurso ser federal, h� a independ�ncia das esferas administrativas. Quando voc� faz algum tipo de trabalho com um Estado, � um trabalho em comum, em que ambas as esferas t�m de ser respeitadas.”

Para Marsico, ideal seria que os referenciais continuassem previstos em lei, o que evitaria que �rg�os de controle e Congresso se deparassem com “filigranas jur�dicas”. Como o decreto s� se aplica ao Executivo, o Minist�rio do Planejamento diz que caber� aos outros poderes editar suas pr�prias regras.