C�mara vota fim da pris�o em regime fechado para devedores de pens�o aliment�cia

Mais uma vez, o fim da pris�o em regime fechado para devedores de pens�o aliment�cia entra na pauta do plen�rio da C�mara dos Deputados. Em tramita��o desde o ano passado, o projeto � o destaque da agenda de vota��es desta semana na Casa . Os parlamentares devem decidir se o inadimplente continuar� sendo punido com pris�o em regime fechado ou passar� a cumprir a pena em regime semiaberto. Mudan�as nas regras atuais est�o entre os pontos pol�micos do projeto que define o novo C�digo de Processo Civil .

De autoria da deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), a emenda ao projeto de lei do novo C�digo de Processo Civil retoma trechos do projeto original do Senado para o c�digo, que mant�m a pris�o fechada para o devedor de pens�o at� o pagamento dos valores atrasados. J� o texto-base aprovado pela C�mara em novembro prev� o regime semiaberto para quem n�o pagar a pens�o e for condenado pelo juiz a regularizar a situa��o.

Tamb�m consta da emenda da deputada a possibilidade de a d�vida ser protestada em cart�rio, o que implicar� na inclus�o da pessoa nos cadastros de prote��o ao cr�dito. Outra mudan�a em rela��o ao c�digo atual � a previs�o expressa de que o devedor da pens�o ter� de ficar separado de outros presos no per�odo em que ficar detido - tempo que varia de um a tr�s meses.  

Com informa��es da Ag�ncia C�mara