STF decide destino de 98 mil servidores designados em Minas nesta quarta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem bater o martelo nesta quarta-feira sobre o destino de cerca de 98 mil servidores mineiros efetivados, sem concurso p�blico, em 2007, pela Lei Complementar (LC) 100. Eles t�m como primeiro item da pauta de julgamentos a a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) que pede a derrubada da legisla��o que igualou os antigos designados, contratados com v�nculos prec�rios e lotados, em sua maioria, na �rea da educa��o, aos efetivos. Sete anos depois de resolver sua situa��o previdenci�ria, o grupo est� com os olhos voltados para o STF, sob risco de perder o emprego ou a aposentadoria.

Quem pede a derrubada da lei � a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR), alegando que a regra do ingresso na administra��o p�blica por concurso � imperativa. De acordo com o procurador-geral, Roberto Gurgel, a LC 100 viola os princ�pios da isonomia, moralidade e impessoalidade. Em parecer sobre a mesma a��o, a PGR repetiu as alega��es sustentando que as contrata��es sem concurso s�o permitidas apenas para cargos comissionados ou vagas tempor�rias. Nesta segunda hip�tese, Gurgel alega ainda que quando um cargo se torna de necessidade permanente ele deve passar a ser de provimento efetivo.

Gurgel cita duas a��es no STF que tornaram inconstitucionais leis semelhantes � mineira, do Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Em fevereiro, outra norma, que havia efetivado 11 mil servidores no Acre foi revogada pelo STF, mas a Corte deu um ano de sobrevida aos atingidos pela decis�o, que teve como relator o ministro Dias Toffoli, o mesmo que j� deu o voto sobre a Adin
mineira, que ser� conhecido hoje no plen�rio do STF.

A esperan�a dos designados efetivados est� no parecer da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU). Apesar de considerar, no m�rito, que a lei � inconstitucional o advogado-geral Luiz Adams considera que a a��o tem erro formal e, portanto, n�o deve ser recebida pelo Supremo. Segundo o parecer, os incisos da lei deveriam ter sido questionados e explicados de forma individual.

Parte dos designados se re�nem hoje na Associa��o dos Professores P�blicos de Minas Gerais (APPMG) para acompanhar a sess�o, rezando pela manuten��o da norma. O assessor da entidade, M�rio de Assis, que vai ao Supremo acompanhar o julgamento como representante da associa��o, comparou a situa��o dos designados aos efetivados pela Constitui��o de 1988, por que estavam trabalhando havia cinco anos ininterruptos no servi�o p�blico na �poca. Segundo ele, o pessoal da educa��o n�o foi contemplado porque os contratos eram feitos de fevereiro a dezembro.

Ocorre que a lei efetivou os contratados at� 31 de dezembro de 2006. Outro argumento dos designados � que s�o funcion�rios e que contribu�ram com descontos previdenci�rios, mas o estado n�o repassou a verba � Uni�o. Quando acumulou uma d�vida de cerca de R$ 10 bilh�es, o governo do estado assumiu esses servidores para conseguir um certificado de regularidade previdenci�ria, necess�rio para fazer empr�stimos e conv�nios.