Senado avan�a na revis�o da Lei da Anistia

O processo de revis�o da Lei da Anistia (Lei n° 6.683, de 1979) deu um passo adiante nesta quarta-feira (9), com a aprova��o do Projeto de Lei 237/2013 na Comiss�o de Direitos Humanos do Senado. O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite que militares e civis respons�veis por graves viola��es de direitos humanos sejam punidos pelos crimes.

De acordo com Randolfe Rodrigues, o objetivo da proposta � superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, segundo a qual crimes como tortura, sequestros e homic�dios cometidos durante o regime militar s�o considerados crimes conexos aos crimes pol�ticos e, portanto, abrangidos pela Lei da Anistia. Para o senador, a lei aprovada em 1979 foi uma imposi��o do per�odo da ditadura.

“Aquela lei n�o foi resultado da luta sonhada e desejada pelos exilados. N�o existe pacto quando um dos lados est� armado e o outro est� desarmado. A Lei da Anistia foi uma imposi��o”, disse o senador, acrescentando que o projeto contribuir� para o resgate da mem�ria e da verdade do pa�s.

Para ele, o �nico m�rito da Lei da Anistia foi garantir a volta dos exilados ao Brasil. Para Randolfe, adequar a Lei da Anistia � Constitui��o de 1988 e ao sistema internacional de direitos humanos � tarefa urgente do Poder Legislativo.“N�o pode haver �dio, mas n�o pode haver perd�o. N�o � uma lei para olhar para o passado, � uma lei para olhar para o futuro”, acrescentou.

A inclus�o da proposta na pauta da Comiss�o de Direitos Humanos foi um pedido dos integrantes da Subcomiss�o da Mem�ria, Verdade e Justi�a, que apoiam campanha da Anistia Internacional pela puni��o dos crimes da ditadura militar (1964-1985).

A vota��o contou com a presen�a do presidente da Comiss�o Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e de representantes de entidades de defesa dos direitos humanos. Conforme o Artigo 1º do projeto, “n�o se incluem entre os crimes conexos [definidos pela Lei de Anistia] aqueles cometidos por agentes p�blicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no per�odo por ela abrangido”.

Apesar da vit�ria desta quarta-feira, o caminho da proposta no Congresso Nacional ainda � longo. Antes de ir � C�mara dos Deputados a proposta tem de ser examinada pelas comiss�es de Rela��es Exteriores e de Constitui��o e Justi�a e pelo plen�rio do Senado.

Em relat�rio favor�vel � proposta, o senador Jo�o Capiberibe (PSB-AP) refor�ou que o crime de tortura � imprescrit�vel, conforme tratados internacionais dos quais o Brasil � signat�rio. “N�o houve na negocia��o da anistia igualdade de posi��es entre a sociedade, ref�m de um regime repressivo, e seus carcereiros. A ditadura aproveitou-se da for�a que ainda lhe restava para impor uma anistia que lhe desse cobertura na retirada de cena, assegurando a impunidade de seus agentes mais impiedosos”, lembrou Capiberibe, que tamb�m preside a Subcomiss�o da Verdade do Senado.