Procurador-geral apoia distribui��o dos royalties do petr�leo sem distin��o

O procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, apresentou manifesta��o favor�vel � constitucionalidade da lei que determina a distribui��o para todos os estados e munic�pios dos recursos dos royalties do petr�leo. Na pr�xima quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar� a a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo estado do Rio de Janeiro que defende a manuten��o da regra atual, que destina mais de 80% da arrecada��o com os royalties do petr�leo para fluminenses e capixabas. No entanto, Janot avaliou que, apesar da manifesta��o em defesa da distribui��o do recurso, a nova lei dever� valer a partir de 2016, de forma que n�o afete o equil�brio or�ament�rio do Rio e do Espirito Santo.

Segundo a Confedera��o Nacional dos Munic�pios (CNM), a posi��o favor�vel da Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) sobre a Lei 12.734/12 – que estabelece uma nova divis�o do montante arrecadado com a explora��o de petr�leo no pa�s – representa uma grande vit�ria para os munic�pios brasileiros, que aguardam h� dois anos que a regra aprovada no Congresso entre em vigor. As mudan�as na distribui��o representariam um refor�o significativo para os cofres de prefeituras mineiras e do governo de Minas, que poder�o receber, anualmente, cerca de R$ 1,6 bilh�o a mais por meio dos repasses.

No ano passado, ao avaliar uma a��o proposta pelo governo do Espirito Santo para que fossem mantidas as arrecada��es do estado, Janot j� tinha declarado que os royalties do petr�leo deveriam ser partilhados entre todos os munic�pios. Segundo o procurador, a nova lei busca promover uma sociedade mais igualit�ria e fortalecer as unidades federadas que n�o se beneficiaram com uma localiza��o geogr�fica privilegiada.

“A maior distribui��o de recursos financeiros, ao contr�rio do que pleiteia o requerente, � vital para a pr�pria configura��o federalista, sendo a equipara��o de condi��es materiais um passo fundamental para a real autonomia de cada c�lula da federa��o”, destacou Janot. Ele concluiu apontando que a Constitui��o segue a tend�ncia mundial de entender a import�ncia de se fortalecerem os diversos entes para o reconhecimento das minorias sociais e o enfrentamento dos problemas regionais.

Depois de aprovada no final de 2012 no Congresso Nacional, a Lei 12.734/12 – que redistribui gradativamente, de 26,25% dos royalties para 20% at� 2020, o montante repassado para os estados ditos produtores e aumenta o repasse para os outros estados e munic�pios – teve os efeitos suspensos por liminar concedida pela ministra C�rmen L�cia em mar�o do ano passado.