Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser mudada na C�mara e facilitar gastos p�blicos

No ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) comemora 15 anos em vigor, tramitam na C�mara dos Deputados 267 projetos que trazem algum tipo de altera��o na legisla��o – sancionada em 4 de maio de 2000. Grande parte dos textos modificam o ponto mais temido dos prefeitos e governadores: o gasto com a folha de pessoal. H� propostas para retirar do limite legal sal�rios de profissionais da educa��o e da sa�de, investimento em programas sociais e aplica��o de verbas com manuten��o e desenvolvimento do ensino p�blico.

T�o logo entrou em vigor, os contracheques dos servidores foram o grande imbr�glio para os administradores p�blicos. Para se ter uma ideia, de acordo com estudo da Secretaria do Tesouro Nacional, no ano de aprova��o da lei os estados gastavam 60% da receita corrente l�quida (RLC) com pessoal. Tr�s anos antes, o percentual chegava a 70%. Pela LRF, os estados podem gastar 60% da RCL com pessoal: 49% para o Executivo, 6% para o Judici�rio, 3% para o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas) e 2% para o Minist�rio P�blico.

O ent�o deputado federal Alexandre da Silveira (PSD-MG) at� que tentou aumentar para 50% o limite de gastos do Executivo, reduzindo em d�cimos o �ndice dos demais poderes, de forma que a soma se mantivesse em 60%. Mas a proposta, que foi apresentada em 2007, ainda est� em tramita��o na Casa. “Todos sabemos que os estados t�m pesados encargos com pessoal, sobretudo pelo significativo contingente nas �reas de seguran�a p�blica, educa��o e sa�de p�blica, ao contr�rio do que ocorre na Uni�o ou nos munic�pios em rela��o a tais encargos. Ao mesmo tempo procuramos n�o reduzir em demasia os percentuais estabelecidos originalmente para os demais poderes, para n�o colocar em risco o bom andamento de seus trabalhos”, alegou Silveira, atualmente suplente do senador Antonio Anastasia (PSDB).

Os munic�pios n�o foram esquecidos pelos deputados que querem mudar a LRF. As prefeituras podem disponibilizar 54% do or�amento para o pagamento do funcionalismo e 6% para os servidores das c�maras municipais. Mas ao que tudo indica, os sal�rios t�m pesado nas contas municipais. Tanto que o Projeto de Lei Complementar 49/11 aumenta o limite de gastos para 66% da receita. Autor da proposta, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) alegou que as prefeituras t�m tido dificuldade de servidores em seus quadros em raz�o dos limites impostos pela lei.

“Diante da necessidade de se cumprir tanto o piso estabelecido para o Fundeb (Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o) como o teto a que se refere a LRF, muitos munic�pios t�m encontrado dificuldades para manter servidores em seus quadros para o atendimento de outras demandas de servi�os p�blicos, como sa�de e urbaniza��o, por exemplo”, afirmou o parlamentar. Ele se refere a artigo da Constitui��o que determina a aplica��o de pelo menos 60% dos recursos recebidos do Fundeb para o pagamento dos professores da educa��o b�sica.

Dificuldade

H� parlamentares que foram al�m da sugest�o de mudan�a nos percentuais de gastos. � o caso do cearense Andr� Figueiredo (PDT). Ele quer alterar artigo da LRF que determina que a despesa total com pessoal seja apurada levando-se em conta os 11 meses anteriores, e o cumprimento dos limites legais a cada quatro meses. Dessa forma, cria o que o deputado chamou de “exerc�cio fiscal m�vel”.

“Segundo diversos relatos, ao exigir que a cada quadrimestre os limites de gastos com pessoal sejam auferidos, com a consequente aplica��o de san��es ao ente caso se constate em qualquer dessas oportunidades uma n�o conformidade, a LRF cria dificuldades t�cnicas e operacionais que impedem o adequado planejamento, o que significa, em �ltima inst�ncia, inefici�ncia”, diz Andr� Figueiredo.

Na avalia��o dele, a regra dificulta, por exemplo, a negocia��o de reajuste salarial entre prefeitos, governadores e servidores p�blicos. O pedetista prop�e ent�o que a verifica��o dos gastos e limites seja feita anualmente, no final do exerc�cio financeiro. No caso da verifica��o dos percentuais, ao final do primeiro quadrimestre do ano. “Assegura-se, assim, que haja previsibilidade no planejamento do exerc�cio financeiro, sem que se abra m�o do necess�rio controle dos gastos p�blicos e consequente responsabiliza��o”, afirma o deputado.

O cumprimento do or�amento tamb�m faz parte dos 267 projetos que modificam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Um deles pro�be o contingenciamento de dota��es or�ament�rias destinadas �s medidas socioeducativas, enquanto outro torna obrigat�ria a execu��o da lei or�ament�ria em rela��o aos recursos destinados � �rea da sa�de. Um dos textos determina o cumprimento integral do or�amento da Uni�o, estados e munic�pios, sob pena de o gestor responder pelo crime de responsabilidade.

Mudan�as na LRF

H� hoje na C�mara dos Deputados 267 projetos de lei complementar (PLP), muitos deles com tramita��o conjunta. Veja algumas altera��es propostas

PLP 57/15
Exclui dos limites da LRF os pagamentos de pessoal das �reas de sa�de e de educa��o feitos pelos munic�pios a partir de verbas federais

PLP 398/14
Exclui do limite das despesas de pessoal dos munic�pios os gastos com manuten��o e desenvolvimento do ensino

PLP 17/15
Exclui dos limites da LRF os gastos com programas sociais

PLP 360/13
Tira da LRF os vencimentos e vantagens, fixas e vari�veis, inclusive adicionais, gratifica��es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magist�rio

PLP 373/14
Modifica a sistem�tica de apura��o da despesa total com pessoal

PLP 337/13
Pro�be o contingenciamento de dota��es or�ament�rias destinadas �s medidas socioeducativas

PLP 229/12
Torna obrigat�ria a execu��o da lei or�ament�ria anual em rela��o aos recursos destinados � �rea da sa�de

PLP 83/07
Aumenta de 49% para 50% o teto do Poder Executivo com as despesas de pessoal, mantendo o limite m�ximo de 60%

PLP 69/11
Determina o cumprimento integral da Lei Or�ament�ria Anual, sob pena de crime de responsabilidade

PLP 49/11
Aumenta para 66% o limite para despesas das prefeituras com pessoal