Dilma cria comiss�o para enfrentar Cunha no embate pela maioridade penal

Em resposta ao an�ncio do presidente da C�mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que vai agilizar a tramita��o da proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16, e coloc�-la em vota��o ainda neste m�s, a presidente Dilma Rousseff (PT) criou nessa segunda-feira uma comiss�o de ministros que vai elaborar a proposta do governo para se contrapor � PEC. Enquanto a presidente defende o debate sobre outras medidas de combate � impunidade, o relator da proposta, Laerte Bessa (PR-DF), avisou que vai apresentar o relat�rio pela aprova��o do texto no pr�ximo dia 10 j� com o artigo que estabelece a realiza��o de um referendo sobre o assunto no ano que vem – possivelmente com as elei��es para prefeitos e vereadores.

Cunha voltou a afirmar nessa segunda-feira que trabalhar� para acelerar a vota��o da PEC da Maioridade. O objetivo, disse ele, � garantir que a mat�ria esteja votada em plen�rio at� o fim deste m�s. A jornalistas, o presidente da C�mara disse que o relator havia “lhe avisado” que colocaria, na semana que vem, o relat�rio em vota��o na comiss�o especial que analisa o tema. “Votando na comiss�o o relat�rio, nos vamos trazer imediatamente para o plen�rio”, disse Cunha. Se a vota��o se confirmar, a CCJ ter� trabalhado por menos de 20 sess�es, quando o prazo desse tipo de colegiado � de 40 sess�es (cerca de tr�s meses).

O ministro da Secretaria de Comunica��o Social (Secom), Edinho Silva, ressaltou que o governo federal defende medidas como o agravamento da pena para adultos que usem menores para a pr�tica de crime e evitou coment�rios quando foi questionado se o texto da PEC representa um “retrocesso”. Mas disse que pa�ses que adotaram regra semelhante n�o registraram queda nos �ndices de criminalidade. “O que n�s temos de fazer � investir no combate � impunidade”, completou. O grupo que envolver� v�rios minist�rios ser� coordenado pela Casa Civil. Em 2013, o senador A�cio Neves (PSDB-MG), havia apresentado projeto de lei que torna crime hediondo e triplica a pena para quem usar crian�a ou adolescente para a pr�tica de delitos.

Em rela��o �s afirma��es de Eduardo Cunha, Edinho Silva reiterou a posi��o do Pal�cio do Planalto sobre a pol�mica quest�o. “Colocar o projeto da maioridade em vota��o � um direito do presidente (da C�mara), � um direito que ele tem enquanto parlamentar que preside a Casa. Cabe a ele criar a agenda de debates do Legislativo. Neste sentido, o governo respeita o poder, mas todos sabem que o governo e a presidente Dilma t�m outra posi��o. O governo n�o acredita que a redu��o da maioridade penal vai se refletir na queda da criminalidade no Brasil”, afirmou o ministro.

‘NOVA POL�MICA’ No domingo, Eduardo Cunha comentou pelo Twitter que a maioridade penal seria a nova “pol�mica” na C�mara. E sugeriu a realiza��o do referendo – pedido atendido pelo relator Laerte Bessa. De acordo com o parlamentar, o relat�rio manter� a proposta j� aprovada na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ), sem qualquer outra modifica��o. Sobre os planos de Cunha de aprovar o texto at� o final deste m�s, Bessa foi evasivo. “Vamos decidir amanh� (nesta ter�a-feira) em plen�rio como conduziremos a vota��o, como faremos para acelerar a tramita��o”, disse o deputado. Dentro da comiss�o especial, 21 dos 27 deputados federais j� se manifestaram a favor da redu��o da maioridade penal.

A defesa da PEC � mais uma forma de Eduardo Cunha manifestar sua oposi��o ao PT e ao governo federal. A presidente Dilma chegou a publicar um v�deo no Facebook em que defende que a mudan�a na legisla��o n�o vai resolver o “problema da delinqu�ncia juvenil”. Durante a tramita��o da PEC na CCJ – quando foi aprovada a sua admissibilidade –, deputados do PT, PCdoB e PSOL votaram contra, mas como eram minoria, foram derrotados. Parte da base aliada votou a favor: entre eles, integrantes do PRB, PSD e PR. As bancadas do PMDB, PDT e Pros liberaram seus deputados.

SUPREMO Dois mandados de seguran�a para impedir a tramita��o da PEC da maioridade penal j� est�o em tramita��o no Supremo Tribunal Federal. O primeiro deles foi ajuizado pelo deputado federal Luiz Gionilson Pinheiro Borges (PMDB-AP), conhecido como Cabu�u Borges. A alega��o do parlamentar � que o artigo 228 da Constitui��o Federal estabelece que s�o penalmente inimput�veis os menores de 18 anos. Para ele, trata-se de uma “cl�usula p�trea” referente a direitos e garantias individuais – e, portanto, n�o pode ser alterada. Outra a��o, com argumentos semelhantes, foi ajuizada pelo deputado Rubens Pereira J�nior (PCdoB-MA). O ministro Dias Toffoli � o relator dos dois mandados, e, em ambos, negou liminar para suspender a tramita��o da proposta. (Colaboraram Andr� Shalders e Julia Chaib)

Especialistas rejeitam redu��o

Especialistas ouvidos pelo Estado de Minas foram un�nimes ao rebater a tese de que a redu��o da maioridade penal v� diminuir a criminalidade no Brasil. At� porque o Estatuto da Crian�a e Adolescente (ECA) j� estabelece a puni��o de menores que cometem “atos infracionais” a partir dos 12 anos, com penas que v�o desde a presta��o de servi�os comunit�rios at� a interna��o em centros de recupera��o. Al�m disso, levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) mostra que o �ndice de reincid�ncia desses menores internados � de 20%, enquanto nas penitenci�rias brasileiras chega a 70%.

“A pior coisa em termos de seguran�a p�blica seria a redu��o da maioridade. O que combate a criminalidade n�o � o tamanho da pena, mas a certeza da puni��o”, afirma a advogada Renata Romam, presidente da Comiss�o de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente da se��o mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). Ela diz ainda que hoje os menores respondem a processos nas varas da Inf�ncia e Juventude, cujo julgamento � bem mais r�pido. Para quem reclama que o per�odo limite de interna��o do menor � de tr�s anos, ela argumenta que � poss�vel estender o prazo, dependendo de cada caso.

Alterar o ECA, prevendo um tempo maior de interna��o para os menores seria uma medida muito mais eficaz, opina o jurista Luiz Fl�vio Gomes, presidente do Instituto Avante Brasil, voltado para a preven��o do crime e da viol�ncia. “Menores que matam n�o t�m que ficar (nos centros de recupera��o) somente tr�s anos. Poderia ser alterado para o prazo at� ele completar 21 anos”, defende ele. Em caso de crimes mais graves, o infrator seria encaminhado para o sistema prisional comum ap�s essa idade. O jurista lembra ainda que, mais do que defender a criminaliza��o de menores, � preciso pensar onde coloc�-los.

Opini�o semelhante tem Alberto Luiz Alves, coronel e presidente da Associa��o dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBR). Para ele, a redu��o da maioridade penal � apenas uma resposta r�pida para a sociedade, que reclama da falta de seguran�a. Mas n�o vai resolver o problema. “Com a aprova��o (da redu��o da maioridade), s� vamos encarcerar mais pessoas. Muita gente quer a redu��o, mas vamos ter estrutura para colocar esses adolescentes? Eles v�o ficar com os adultos?”. O coronel argumenta que n�o s�o necess�rias mais leis, mas que as atuais sejam cumpridas – o que passa pela apura��o dos crimes e a certeza da puni��o.

A promotora de Justi�a Paola Botelho Reis de Nazareth concorda. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (CAOCDA), ela pondera que hoje faltam vagas para os menores nos centros de recupera��o – somente em Minas Gerais, o n�mero chega a 900. “Muitos infratores acabam sendo colocados em liberdade assistida porque a vaga deve ir para outro”, lamenta. Dessa forma, a promotora defende mais investimento p�blico na ressocializa��o do menor, o que passa por recursos para programas sociais, educa��o, esporte e lazer. “Hoje, o adolescente � colocado como o grande problema da viol�ncia, e n�o �.”