Respons�vel por alertar os �rg�os p�blicos em caso de excesso de gastos com a folha de pagamentos, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) � hoje um exemplo de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos quatro primeiros meses deste ano, o TCE aplicou R$ 78,6 milh�es acima do limite estabelecido pela LRF para pagar seus funcion�rios. Isso significa que, teoricamente, o �rg�o j� seria penalizado, entre outras san��es, com a veda��o para conceder vantagens e reajustes aos servidores, criar cargos e alterar estrutura de carreira. Em �ltima inst�ncia, estaria impedido de receber transfer�ncias volunt�rias de recursos, obter garantia de outros entes p�blicos e contratar opera��es de cr�dito. Mas, beneficiado por um acordo assinado no ano passado com a Assembleia Legislativa, o �rg�o tem conseguido driblar a legisla��o.
A LRF estabelece que a Assembleia e o Tribunal de Contas podem gastar, juntos, 3% da receita corrente l�quida do estado com os contracheques. O �ndice de cada um foi definido em 2000, ano de aprova��o da LRF, com base na m�dia de gastos nos tr�s anos anteriores. Assim, a Assembleia mineira poderia gastar at� 2,2272% do or�amento do estado, enquanto o TCE deveria
Assim, o limite do TCE at� abril deste ano, que seria de R$ 367,1 milh�es, saltou para R$ 475,15 milh�es. Ou seja, o acordo permitiu ao tribunal gastar R$ 108 milh�es a mais no balan�o do primeiro quadrimestre. Os acordos entre TCE e Assembleia come�aram em dezembro de 2012, por meio de “decis�es conjuntas”. Em documento assinado em 2013, foi estabelecido ainda que o percentual de gastos pode ser alterado a cada quatro meses, em caso de necessidade. A “camaradagem” entre eles est� sendo questionada na Justi�a pelo sindicato dos servidores do Legislativo. Por meio da Assessoria de Imprensa, o TCE informou que est� dentro do limite determinado na decis�o conjunta fechada com a Assembleia. Sobre a a��o judicial contra o acordo, argumentou que ainda n�o h� uma decis�o contr�ria, e portanto, continua em vigor.
Relat�rio de gest�o
O balan�o com os gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2015 faz parte do relat�rio de gest�o fiscal que todos os �rg�os devem encaminhar ao Minist�rio da Fazenda. Os dados devem ser apresentados a cada quatro meses, embora os dados refiram-se sempre aos �ltimos 12 meses. O poder que aplicou o menor percentual entre maio do ano passado e abril deste ano foi justamente o Legislativo.
A Assembleia mineira atingiu o �ndice de 73,2% do limite prudencial estabelecido pela LRF – que corresponde a 95% do total permitido, e a partir do qual o �rg�o j� est� sujeito a san��es. A folha de pagamentos da Casa chegou a R$ 735,6 milh�es, bem abaixo do limite prudencial de R$ 1,005 milh�o e o limite legal de R$ 1,058 milh�o. Levando-se em conta a decis�o conjunta, o �ndice sobe para 81,5% – ainda abaixo do teto estabelecido.
Os gastos do Executivo, do Minist�rio P�blico e do Judici�rio tamb�m est�o de acordo ao que determina a LRF, mas est�o pr�ximos do limite prudencial, com �ndices acima de 90% em rela��o a ele.