OAB diz que redu��o da maioridade � inconstitucional e vai recorrer ao STF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Co�lho, afirmou nesta quinta-feira que a redu��o da maioridade penal - aprovada na madrugada desta quinta-feira pela C�mara dos Deputados -, � inconstitucional. Segundo ele, a quest�o fere uma garantia p�trea da Constitui��o. E mais, Marcus Vinicius sustenta que a manobra feita pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votar a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 171/93 tamb�m “n�o resiste a um exame de constitucionalidade". “Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma A��o Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo fa�a prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constitui��o”, afirmou em nota o presidente da OAB.

Sobre a forma como o texto foi levado ao plen�rio na noite dessa quarta-feira, menos de 24 horas ap�s ter um substitutivo que prejudicava a PEC ter sido rejeitado, Marcus Vinicius Co�lho disse que a Constitui��o d� garantias para que as “maiorias ocasionais n�o sufoquem as minorias”. “O artigo 60, par�grafo 5º, � uma norma constitucional que veda a utiliza��o da nova vota��o de mat�ria rejeitada. Como regra da Constitui��o, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo.”.

Ainda segundo Marcus Vinicius Co�lho, a posi��o da entidade � hist�rica no sentido de negar que a redu��o seja uma forma de resolu��o para o problema da criminalidade. Ele prega que sejam enrijecidos os procedimentos para os menores que cometem delitos e tamb�m os maiores que utilizam crian�as e adolescentes para cometer as a��es il�citas. “Mais adequado � aumentar o rigor de san��o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, aumentar o prazo de interna��o, ampliar o per�odo di�rio de servi�os comunit�rios para quem comete delitos, obrigar a frequ�ncia escolar e o pernoite em casa, al�m de investir na inclus�o de todos”, afirma.

Nesta quinta-feira o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aur�lio Mello disse que considera inconstitucional a aprova��o da PEC da redu��o da maioridade. Segundo ele, a retomada de texto j� rejeitado na C�mara dos Deputados fere o que reza a Constitui��o. Ele disse que os argumentos usados por Cunha n�o mudam o que diz o texto da lei.

O ex-presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, tamb�m criticou em sua conta oficial no Twitter a manobra de Cunha. "Mat�ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n�o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess�o legislativa", postou na rede social.

Aprova��o

Em longa e tumultuada sess�o, 323 parlamentares aprovaram emenda que permite a puni��o dos adolescentes de 16 e 17 anos pelo c�digo penal quando cometerem crimes hediondos, homic�dios dolosos e les�o corporal seguida de morte. Outros 155 foram contr�rios e dois se abstiveram. O texto, que ainda precisa passar em segundo turno e seguir para vota��o no Senado, foi aprovado em meio � pol�mica sobre a legalidade da manobra regimental e � promessa de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).