Todos os caminhos at� a aplica��o da maioridade penal aos 16 anos – aprovada nessa quinta-feira (2) a toque de caixa pelo C�mara dos Deputados, em primeira vota��o – v�o levar ao Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Co�lho, anunciou nessa quinta-feira que vai propor uma a��o na Corte para derrubar a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 171/93, caso ela seja aprovada da mesma forma pelo Senado e promulgada. O Partido dos Trabalhadores (PT) tamb�m vai impetrar mandado de seguran�a contra a forma como a proposta foi aprovada. E ainda, mesmo se chegar a ser aplicada, a medida pode ser questionada por qualquer cidad�o brasileiro, j� que fica institu�da, no pa�s, uma “dupla maioridade penal”, dependendo do crime do qual o menor � acusado.
RECURSO ANUNCIADO No dia anterior � aprova��o, o presidente da OAB havia emitido nota, na qual j� deixava clara sua inten��o de recorrer ao Supremo, caso a PEC passasse. Co�lho declarou que qualquer altera��o do conte�do da Constitui��o seria “derrubada” pelos ministros da Corte, em questionamento a ser apresentado pela entidade.
O constitucionalista Jos� Alfredo Baracho J�nior compartilha da opini�o de Co�lho. Para ele, em seu artigo 60, a Constitui��o trata dos direitos individuais, e, � exatamente nesse ponto, que a PEC da Maioridade, aprovada nessa quinta-feira, fere uma cl�usula p�trea. “Quando se reduz para 16 anos a idade de responsabiliza��o criminal, est�-se restringindo tamb�m um direito � liberdade, que � um direito fundamental”, explica.
Na madrugada dessa quinta-feira, 24 horas ap�s o plen�rio rejeitar a PEC 171, uma nova vers�o da proposta foi apresentada e aprovada em primeiro turno por 323 votos a 155. O texto reduz a maioridade apenas no caso de crimes hediondos e contra a vida, como homic�dios dolosos e les�o corporal seguida de morte.
NA PR�TICA Apesar de evitar falar em inconstitucionalidade, o procurador da 1ª C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a de Minas Gilvan Alves Franco levanta outra quest�o para a aplica��o da nova regra. “Ainda n�o existe uma doutrina consolidada sobre a inconstitucionalidade da PEC, mas, com certeza, a partir da promulga��o dessa lei, passaremos a conviver com duas maioridades penais, que v�o depender do crime cometido. Voc� n�o tem como criar menoridade relativa para o mesmo indiv�duo”, defende. Para Alves Franco, n�o resta d�vida que, ap�s a aplica��o da regra, a pr�pria defesa dos acusados vai question�-la no Supremo.
Com o mesmo entendimento, o constitucionalista Ronaldo Garcia classificou como “inoportuna” e “equivocada” a aprova��o da PEC da Maioridade. Ele diz que o texto aprovado traz um problema pr�tico para sua aplica��o em raz�o da duplicidade da idade penal. E explica: “Tomando um caso pr�tico de um adolescente de 16 anos, acusado de homic�dio doloso, que � preso em raz�o da nova regra. No entanto, durante a instru��o do processo, o crime � desclassificado de doloso para culposo – que n�o est� na lista dos crimes inclu�dos na redu��o penal –, o que fazer?”. Garcia n�o considera, por�m, que a redu��o seja inconstitucional por ferir cl�usula p�trea. Para ele, tema � tratado no cap�tulo da fam�lia, portanto, sujeito a altera��o.
Nessa quinta-feira � noite, secret�rios de Justi�a e de Direitos Humanos de 24 estados, reunidos em Bras�lia, lan�aram manifesto contra a PEC.