Em meio a uma queda de bra�o com a oposi��o, o governo Fernando Pimentel (PT) tenta aprovar nesta quarta-feira, em vota��o em primeiro turno na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 2.173/2015, que autoriza o estado a usar os dep�sitos judiciais vinculados a todos os processos do Tribunal de Justi�a para gastos com precat�rios, assist�ncia judici�ria, amortiza��o da d�vida fundada e Previd�ncia Social. No primeiro ano, o estado pode sacar at� 75% desses dep�sitos, e, a partir do segundo ano, at� 70%. A estimativa � de que os dep�sitos somem R$ 8 bilh�es. A parcela dos dep�sitos judiciais n�o transferida – no m�nimo 25% no primeiro ano e no m�nimo 30% a partir do segundo – deve ser mantida num fundo de reserva para fazer face �s retiradas dos dep�sitos judiciais. No limite estariam dispon�veis para o estado cerca de R$ 5,6 bilh�es.
A oposi��o na Assembleia e at� mesmo deputados estaduais da base governista apresentaram ao todo 66 emendas ao projeto de lei e dois substitutivos. Por causa disso, o projeto, que tramita em regime de urg�ncia, e as emendas, voltaram para an�lise da Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira. A previs�o nessa ter�a-feira (7) era de que elas fossem analisadas noite adentro, para que o projeto v� a vota��o em plen�rio ainda nesta quarta-feira pela manh�.
A oposi��o procura retardar a aprova��o da mat�ria na Casa, na expectativa de que a presidente Dilma Rousseff sancione antes o projeto aprovado na semana passada no Congresso Nacional, que autoriza o uso de 70% dos dep�sitos judiciais por estados, Distrito Federal e munic�pios relativos �queles processos em que s�o parte. Se isso ocorrer, os munic�pios se antecipariam ao estado, sacando os recursos.
RECURSO H� expectativa tamb�m em rela��o ao fato de a Frente Mineira de Prefeitos ter recorrido ao Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) com pedido de deferimento de medida cautelar para proibir a celebra��o do termo de compromisso entre o Poder Judici�rio de Minas e o governo do estado para a transfer�ncia dos dep�sitos judiciais. Comandada pelo prefeito de Divin�polis, o tucano Vladimir Azevedo, a frente solicitou ainda a declara��o de inconstitucionalidade de qualquer medida que pretenda transferir esses recursos por iniciativa de lei estadual, lembrando que o CNJ concedeu liminarmente pedido semelhante que impede o governo do Paran� de fazer uso dos dep�sitos judiciais.
“Esse projeto � inconstitucional, pois h� duas leis federais que vigoram e tratam deste tema, permitindo o uso dos dep�sitos judiciais por munic�pios e estados para o pagamento de precat�rios e d�vida p�blica”, afirmou nessa ter�a-feira (7) o deputado estadual Bonif�cio Mour�o (PSDB), referindo-se �s leis federais 10.819/2003 e 11.429/2006. Mour�o apresentou dois substitutivos ao projeto do governo, em um deles, repetindo o texto que acaba de ser aprovado no Congresso Nacional e aguarda a san��o presidencial. Quando a nova lei for sancionada, as duas anteriores ficar�o prejudicadas.
ARGUMENTOS O l�der do governo na Assembleia, Durval �ngelo (PT), rebate uma a uma as cr�ticas. E come�a desmontando o argumento de que assim como ocorreu com o Paran�, a tentativa mineira de o governo usar os dep�sitos judiciais n�o prosperaria. “No Paran�, o projeto foi encaminhado � Assembleia sem a anu�ncia do Poder Judici�rio, que � o �rg�o que tem a tutela dos dep�sitos. Em Minas isso n�o ocorreu, pois 24 desembargadores do �rg�o especial deram parecer favor�vel ao projeto”, explica o l�der. Segundo ele, no Rio Grande do Sul, sucessivos governos estaduais usaram os dep�sitos judiciais.
Durval �ngelo tamb�m garante n�o haver risco de que esses recursos venham a faltar aos verdadeiros benefici�rios, ap�s os processos transitarem em julgado. “O projeto estabelece o fundo de reserva de 30%, suficiente para quitar o movimento de quatro a cinco anos das retiradas m�dias de dep�sitos judiciais”, disse ele, lembrando que isso ocorre porque a tramita��o na Justi�a � lenta. N�o se tem clareza, por�m, se esse fundo deve ser �nico ou deve ser criado pelos entes federados separadamente.
Ao ser questionado sobre o fato de o projeto federal explicitar que estados, Distrito Federal e munic�pios busquem 70% dos dep�sitos judiciais nas a��es em que s�o parte – e n�o no volume total das a��es como permite ao estado o projeto que est� na Assembleia –, Durval afirmou: “No projeto aprovado no Congresso n�o h� proibi��o expressa de que estados fa�am uso de todos os dep�sitos judiciais”.
Debate na OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais far� nesta quinta-feira, �s 17 horas, uma audi�ncia p�blica em sua sede para debater o projeto de uso dos dep�sitos judiciais apresentado pelo governo do estado. Segundo o presidente da entidade, o advogado Lu�s Cl�udio Chaves, a reuni�o ser� para colher mais opini�es e entendimentos sobre o texto. Foram convidados a participar representantes do Executivo e do Judici�rio de Minas, deputados estaduais, advogados e a diretoria da OAB. As se��es da OAB t�m se mostrado contr�rias ao uso de dep�sitos judiciais pela administra��o p�blica e leis semelhantes aprovadas em outros estados est�o sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal.