Parlamentares recorrem ao STF para anular redu��o da maioridade penal

Mais de 100 parlamentares de 13 partidos assinaram documento que ser� entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda hoje (9), questionando a condu��o de vota��es pol�micas pelo presidente da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e para tentar anular o resultado da vota��o da redu��o da maioridade penal, aprovada pelo plen�rio da C�mara no �ltimo dia 2.

Na madrugada do dia 1° de julho, a C�mara rejeitou a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contr�rios e tr�s absten��es. Na sequ�ncia, ap�s acordo com l�deres que defendem a redu��o, Cunha decidiu colocar em vota��o uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.

O mandado de seguran�a assinado pelos parlamentares foi conclu�do na manh� de hoje e pede uma posi��o da Justi�a sobre os atos praticados por Cunha que, na opini�o do grupo, ferem um par�grafo do Artigo 60 da Constitui��o Federal. A lei pro�be a an�lise de uma mat�ria de proposta de emenda � Constitui��o no mesmo ano em que j� tenha sido rejeitada.

Defensores do resultado em plen�rio afirmam que a legisla��o trata do conte�do do texto, o que permitiria que qualquer altera��o de reda��o pudesse ser colocada novamente em vota��o. Segundo eles, o que foi aprovado foi uma emenda ao texto original, j� que o parecer rejeitado era um substitutivo � mat�ria. “A mat�ria � a mesma e por isso n�o pode ser repetida”, rebateu o vice-l�der do PMDB, deputado Darc�sio Perondi (RS), que � um dos signat�rios do mandado.

"Estamos entrando no Supremo para que d� liminar suspendendo a validade dessa vota��o em nome da dignidade, em nome do presente e do futuro do Brasil. N�o � sobre m�rito, mas sobre a decis�o regimental do presidente [Cunha] de colocar em vota��o a mesma mat�ria na mesma legislatura”, garantiu.

Perondi lembrou que a proposta precisa passar por um segundo turno de vota��o na C�mara, para depois ainda ser analisada pelos senadores. “Vamos tentar ganhar no segundo turno e depois h� o Senado, que tem fun��o revisora e, em �ltima inst�ncia, a Adin [A��o Direta de Inconstitucionalidade] no Supremo”, explicou.

Eduardo Cunha continua seguro de que a vota��o seguiu o regimento e n�o feriu a Constitui��o. A diferen�a entre o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de crimes previstos. Na proposta vitoriosa, que surgiu como emenda aglutinativa – que re�ne o conte�do de outras emendas ou com texto de proposi��o principal que deu origem ao assunto –, foram retirados o tr�fico de drogas e o roubo qualificado.

Com Ag�ncia Brasil