A posi��o do ministro vem de julgamento de mandado de seguran�a impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comiss�o Mista de Or�amento do Congresso. Ela pedia a anula��o da vota��o na C�mara das contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz In�cio Lula da Silva. Barroso negou a liminar para a senadora. No entanto, aceitou o argumento de que as contas sejam votadas conjuntamente pela C�mara e o Senado.
“Decorre do sistema constitucional a conclus�o de que o julgamento das contas do presidente da Rep�blica deve ser feito pelo Congresso Nacional em sess�o conjunta de ambas as Casas, e n�o em sess�es separadas”, destacou o ministro. Segundo ele, a manuten��o das vota��es feitas at� ent�o pela C�mara n�o � uma toler�ncia a algo que fere a Constitui��o. A orienta��o � para que, a partir de agora, as contas presidenciais sejam julgadas pelo Congresso Nacional.
Numa manobra de Cunha, o plen�rio da C�mara dos Deputados havia aprovado na semana passada, em regime de urg�ncia, quatro projetos que recomendam a aprova��o das contas dos ex-presidentes. Em julho, Cunha rompeu com o governo Dilma Rousseff (PT) e, ao acelerar essas vota��es, tentava abrir caminho para que deputados pudessem votar o quanto antes as contas da petista, questionadas pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU). Cunha havia ido pessoalmente ao STF na quarta-feira argumentar sobre a manuten��o da vota��o das contas de ex-presidentes e defender que a compet�ncia era da C�mara.
VERBA P�BLICA EM CAMPANHA Ainda nessa quinta-feira (13), o ministro do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) Augusto Nardes, relator na corte das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, disse que “h� ind�cios” de que recursos p�blicos foram usados pelo Executivo para fins eleitoreiros no ano passado. Apesar de Dilma ter conseguido mais duas semanas de prazo antes da vota��o em plen�rio do caso, Nardes disse que a inten��o � que o conjunto dos ministros o aprecie “o mais rapidamente poss�vel”.
“O governo tem que entender que o ‘jeitinho brasileiro’ vai levar o pa�s ao caos”, afirmou o ministro, para quem os gestores p�blicos est�o “brincando de administrar no Brasil”. “Como estamos caminhando � muito amadorismo.” Em sua opini�o, o principal desafio nas contas p�blicas � a profissionaliza��o da gest�o. Por isso, prop�s � Casa Civil a cria��o de um selo de governan�a a ser aplicado a prefeituras e governos estaduais e federal.
Em entrevista coletiva para explicar a amplia��o em 15 dias do prazo de defesa pelo governo, ap�s participar de evento no Tribunal de Contas do Estado do Rio, o ministro apontou a segunda semana de setembro como a data-limite para que o processo seja levado ao plen�rio do tribunal. Mas depois disse que sua equipe t�cnica ainda est� trabalhando e que n�o � poss�vel prever quando vai concluir o relat�rio.
Al�m de analisar as contas da Uni�o do ano passado, o TCU estendeu a aprecia��o das contas ainda para o per�odo do governo Lula. Foram avaliadas supostas “pedaladas” fiscais - manobras de repasse de recursos de bancos estatais para aliviar os resultados de outras estatais - realizadas desde 2009. Ao todo, foram detectados R$ 40 bilh�es nessas presumidas manobras. O trabalho realizado pelo TCU n�o sofre influ�ncia pol�tica, segundo o ministro, porque sua equipe t�cnica possui “autonomia e independ�ncia”. Da mesma forma, Nardes refutou que seu relat�rio ter� qualquer influ�ncia nas manifesta��es pelo impeachment da presidente. Para ele, os protestos, marcados para acontecer em v�rias cidades do Pa�s no fim de semana, s�o “positivos”. Segundo Nardes, por�m, o seu voto ainda n�o est� definido. “O que for plaus�vel ser� aceito e o que n�o for plaus�vel n�o ser� aceito.” (Com ag�ncias)
Janot critica Cunha
Em resposta ao pedido para anular provas colhidas contra o presidente da C�mara, Eduardo Cunha, o procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, afirmou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a Casa atuou em interesse particular do parlamentar. O pedido de anula��o feito por meio da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), que representa judicialmente o Legislativo, foi alvo de discuss�es entre Cunha e o advogado-geral da Uni�o, Luis In�cio Adams. Segundo a PGR, h� conflito entre o p�blico e o privado e o recurso deve ser negado.