Governo de Minas depende do STF para sacar dep�sitos judiciais

O plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a lei que autoriza o governo de Minas a usar, j� neste ano, 75% dos dep�sitos judiciais de processos no Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG). Por causa da relev�ncia do assunto, o relator da Adin, o ministro Teori Zavascki, decidiu submeter a a��o diretamente aos 11 ministros da corte, em vez de julg�-la sozinho. Mas a oposi��o na Assembleia Legislativa quer impedir o uso dos cerca de R$ 6 bilh�es pelo Executivo estadual antes mesmo de uma decis�o no STF e entrou nessa ter�a-feira com representa��o no Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) contra a medida.

H� um m�s, o governador Fernando Pimentel (PT) sancionou a Lei 21.720/2015, que permite o uso de dep�sitos judiciais sob a cust�dia do TJMG. Neste ano, o limite � de 75% dos recursos e, a partir do ano que vem, passa a ser de 70%. O dinheiro pode ser destinado ao pagamento de precat�rios e assist�ncia jur�dica, o custeio da previd�ncia social e amortiza��o da d�vida do Estado com a Uni�o. O restante n�o transferido deve constituir fundo de reserva para garantir a restitui��o ou pagamento de causas julgadas.

A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR), que ajuizou a a��o no STF, defende que a lei estadual � inconstitucional. Segundo a PGR, a norma ofende o direito de propriedade, invade a compet�ncia da Uni�o de legislar sobre direito civil e processo civil, al�m de constituir “empr�stimo compuls�rio”.

Teori Zavascki adotou o chamado “rito abreviado” no julgamento e encaminhou a a��o diretamente ao plen�rio. Esse dispositivo permite que, “em face da relev�ncia da mat�ria e de seu especial significado para ordem social e a seguran�a jur�dica”, o relator submeta o assunto aos 11 ministros da Corte. Nesse caso, a liminar n�o � analisada, sendo julgado o m�rito da a��o. O rito abreviado acelera a an�lise dos processos.

CNJ Antes do julgamento da Adin, os deputados estaduais de oposi��o a Pimentel querem garantir que o Executivo n�o tenha acesso a esse dinheiro, o que deve ocorrer em meados de setembro, conforme previs�o do pr�prio governo. Parlamentares do bloco Verdade e Coer�ncia foram a Bras�lia nessa ter�a-feira (18) e apresentaram ao CNJ representa��o que pede a suspens�o de transfer�ncias de dep�sitos judiciais previstas na lei estadual, batizada pela oposi��o como “Lei do Confisco”.

“Estamos pedindo que seja suspensa qualquer transfer�ncia da Justi�a para o governo do estado. A lei estadual � inconstitucional”, afirma o deputado Bonif�cio Mour�o (PSDB). A oposi��o argumenta que j� h� norma federal regulamentando a mat�ria. Em 5 de agosto, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou lei sobre o assunto, de autoria do senador Jos� Serra (PSDB).

Ao contr�rio da lei estadual, a lei federal autoriza o uso apenas dos dep�sitos judiciais em que os estados e munic�pios s�o parte. Ela tamb�m restringe o uso ao pagamento de precat�rio, d�vida p�blica, despesas de capital e recomposi��o de fluxo de pagamento e previd�ncia, nessa ordem. “Quando tem lei federal regulamentando, a lei estadual fica automaticamente revogada”, afirma Mour�o. A representa��o dos deputados solicita que o CNJ impe�a o TJMG de repassar esses recursos. “Se essa suspens�o n�o for feita, poder� ser tarde e o governo conseguir ter pego e gasto todo o dinheiro”, diz Mour�o.

Paran�

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) j� havia ingressado com pedido de liminar semelhante no CNJ, mas foi negado pela conselheira Gisela Gondin Ramos porque o termo entre o tribunal e o governo de Minas ainda n�o havia sido firmado. Mesmo sem conceder a liminar, ela sinalizou posi��o contr�ria a norma estadual. Deputados est�o confiantes em ter sucesso no CNJ, j� que a representa��o conta com c�pia do termo de compromisso entre o Executivo e o TJMG. Outro ponto que pesa a favor da oposi��o � que, ao analisar a��o semelhante no Paran�, o CNJ tomou decis�o que impede o uso desses dep�sitos.

 

GOVERNO REBATE O l�der do governo na Assembleia Legislativa, deputado Durval �ngelo (PT), afirmou que a oposi��o est� fazendo deu papel ao recorrer contra o uso dos dep�sitos judiciais, mas jogando na tese do quanto pior melhor. O petista citou a ex-governadora do Rio Grande do Sul Yeda Crusius, o governador Beto Richa, do Paran�, e de Goi�s, Marconi Perillo, al�m do governador do Par� Sim�o Jatene, todos tucanos, que usaram, est�o usando ou pedindo para usar recursos de dep�sitos judiciais para pagar suas contas. “O PSDB tem que ser coerente, porque governadores deles entenderam que em vez de deixar os recursos para especula��o financeira era melhor eles serem usados pelo sistema produtivo do estado”, disse.