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Estado de Minas

Por unanimidade, TCU nega recurso do governo em an�lise das pedaladas fiscais


postado em 09/12/2015 17:19 / atualizado em 09/12/2015 16:57

Em mais uma derrota para o Pal�cio do Planalto nesta semana, o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) negou nesta quarta-feira, 9, o recurso apresentado pelo governo Dilma Rousseff no caso das chamadas "pedaladas fiscais". Na pr�tica, a Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu uma infra��o grave � Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em vota��o r�pida no plen�rio, todos os membros da Corte de Contas acompanharam o voto do relator, ministro Vital do R�go. Ficou definido que as transa��es t�m "todos os atributos de opera��o de cr�dito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)". A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) argumentava que as manobras n�o caracterizavam opera��o de cr�dito.

Em abril, de forma un�nime, os ministros haviam condenado o governo pelas "pedaladas" e considerado a manobra uma infra��o da LRF. Em seu voto na an�lise do recurso, Vital ressaltou que � preciso que as opera��es sejam inclu�das na Lei Or�ament�ria.

O TCU ainda deu provimento parcial ao pedido do Banco Central (BC), sobre o registro das d�vidas geradas pelas pedaladas nas estat�sticas oficiais de endividamento. Pela decis�o, n�o ser� preciso que a autoridade monet�ria incorpore as pedaladas na d�vida p�blica dos anos de 2013 e 2014.

Ficou definido ainda que o FGTS e o Finame, programa operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES), devem informar ao BC, a partir de agora, todas as d�vidas mantidas pelo governo com eles. Essas d�vidas dever�o ser incorporadas pelo Banco Central na d�vida l�quida do setor p�blico. Al�m disso, o BC deve incorporar, a partir de agora, os passivos do governo junto ao Banco do Brasil (BB), que opera programas subsidiados de cr�dito rural.

Essas d�vidas todas, chamadas de pedaladas fiscais, ser�o incorporadas pelo Banco Central j� a partir da pr�xima divulga��o mensal de estat�stica fiscal. H� uma d�vida, por�m, se essas d�vidas ser�o incorporadas j� nos indicadores de novembro, que ser�o divulgados no fim deste m�s, ou a partir dos dados de dezembro, que somente ser�o anunciados em janeiro de 2016.

O julgamento desta quarta-feira foi o pen�ltimo passo para o fim do processo das pedaladas, que dever� ocorrer somente em 2016, com a atribui��o de responsabilidade dos 17 envolvidos. Nesse ponto final, o TCU poder� decidir pela inabilita��o para o servi�o p�blico de autoridades do governo, o que exigiria a demiss�o imediata dos citados.

Entre os envolvidos est�o o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, os presidentes do BNDES, Luciano Coutinho, e da Petrobras, Aldemir Bendine, que foi presidente do Banco do Brasil, al�m do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-secret�rio do Tesouro Nacional Arno Augustin.

Pedaladas

As pedaladas fiscais consistem em atrasos reiterados no repasse de recursos do Tesouro Nacional aos bancos p�blicos, ocorridos principalmente em 2013 e 2014, para o custeio de programas sociais. A pr�tica, considerada ilegal pelo TCU, permitiu que o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados e melhorasse o super�vit prim�rio em determinados per�odos.

O relat�rio da �rea t�cnica do TCU sobre o caso, que embasou os votos dos ministros do Tribunal na an�lise das contas de 2014 de Dilma, considerou as pedaladas um procedimento irregular.


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