O governo de Minas publica ainda esta semana um decreto para regulamentar a Lei Complementar 138/16 – sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) no �ltimo dia 28. A legisla��o prev� que os efetivados pela Lei Complementar 100/07 que estavam em licen�a m�dica em dezembro do ano passado, quando foram exonerados, receber�o a remunera��o vigente naquele m�s de forma retroativa.
Em abril de 2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a legisla��o que efetivou 88 mil servidores sem concurso p�blico. Com isso, o governo foi obrigado a exonerar todos aqueles que ainda n�o tinham tempo para aposentaria ou n�o haviam passado em sele��o p�blica posterior, em dezembro do ano passado.
De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gest�o (Seplag), mais de 5 mil servidores atingidos pela Lei 100 estavam em licen�a m�dica em dezembro de 2015. Desse total, cerca de 1 mil pessoas foram designadas ou nomeadas gra�as a aprova��o em concurso p�blico neste ano. Dessa forma, eles est�o com outro cargo ativo e n�o permaneceram de licen�a para tratamento de sa�de. Ainda segundo a Seplag, essas pessoas receber�o a remunera��o retroativa at� a data da nova designa��o/nomea��o.
Com a publica��o do decreto, a Superintend�ncia Central de Per�cia M�dica e Sa�de Ocupacional agendar� uma nova per�cia para os benefici�rios sujeitos � manuten��o da licen�a.