Congresso quer mudar Lei Maria da Penha, mas entidades de defesa dos direitos das mulheres s�o contra

As entidades que trabalharam na elabora��o do anteprojeto que deu origem � Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso Nacional h� dez anos, querem barrar no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2016 que altera a lei. A proposta, j� aprovada na C�mara dos Deputados, d� poderes aos delegados de pol�cia para decidir sobre a aplica��o de medidas de prote��o �s mulheres v�timas de viol�ncia dom�stica.

Hoje, essa prerrogativa � exclusiva da Justi�a que, pela legisla��o, tem 48h para decidir sobre a aplica��o ou n�o dessas medidas para garantir a integridade da v�tima. O PLC tamb�m � contestado pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (Conamp) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto, j� recebeu parecer favor�vel do relator na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), e deve ser votado nos pr�ximos dias, antes de ir ao plen�rio. Hoje o assunto foi tema de uma audi�ncia p�blica no Senado, que contou com a presen�a da secret�ria de Pol�ticas para as Mulheres do Minist�rio da Justi�a, F�tima Pelaes. Tamb�m participou da audi�ncia a Associa��o Nacional dos Delegados de Pol�cia , que defende a altera��o, sob a alega��o de que a possibilidade de antecipa��o das medidas protetivas pela autoridade policial vai ser um instrumento a mais para coibir a viol�ncia dom�stica.

A alega��o das entidades defesa dos direitos das mulheres e do MP � de que ele � inconstitucional, porque qualquer concess�o de medida cautelar pela autoridade policial deve ser referendada pela Justi�a. Elas lan�aram uma manifesto e um abaixo-assinado para barrar o PLC e alegam que ele � fruto de press�o feita por delegados e delegadas “que nunca se manifestaram em defesa dos direitos da mulher”.

N�o � e nunca foi proposta da lei Maria da Penha outorgar � pol�cia a atribui��o de conceder medidas protetivas e sim aos juizados especializados de viol�ncia dom�stica e familiar criados para esse fim. A proposta fere a sistem�tica da Lei e � inconstitucional. A autoridade ou servidor policial n�o tem compet�ncia constitucional para a jurisdi��o, para restringir direitos ou afastar a possibilidade da aprecia��o pelo Poder Judici�rio”, afirma uma nota assinada por 69 entidades de defesa dos direitos humanos e das mulheres, entre elas o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfem), o Comit� Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) e a a Articula��o de Mulheres Brasileira (AMB).