A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad�o (PFDC), vinculada ao Minist�rio P�blico Federal (MPF), encaminhou nesta sexta-feira, ao Congresso Nacional, uma nota t�cnica em que aponta a inconstitucionalidade do pol�mico Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educa��o nacional. O documento ser� usado na an�lise do projeto que tramita na C�mara dos Deputados.
Na nota t�cnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidad�o, Deborah Duprat, argumenta que a ilegalidade do texto se d� porque o artigo 205 da Constitui��o Federal traz como objetivo da educa��o o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacita��o para o exerc�cio da cidadania.
“Essa ordem de ideias n�o � fortuita. Ela se insere na virada paradigm�tica produzida pela Constitui��o de 1988, de que a atua��o do Estado pauta-se por uma concep��o plural da sociedade nacional. Apenas uma rela��o de igualdade permite a autonomia individual, e esta s� � poss�vel se se assegura a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concep��es do sentido e da finalidade da vida", diz a procuradora.
Na avalia��o do MPF, o projeto coloca o professor em constante “vigil�ncia” para evitar que ele afronte as convic��es morais dos pais do aluno.
“O PL subverte a atual ordem constitucional, por in�meras raz�es: confunde a educa��o escolar com aquela que � fornecida pelos pais, e, com isso, os espa�os p�blico e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concep��es pedag�gicas, nega a liberdade de c�tedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princ�pio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constitui��o de 88", escreveu Deborah Duprat.