Pal�cio do Planalto afirma que PEC do teto dos gastos p�blicos n�o fere a Constitui��o

Em resposta � Procuradoria Geral da Rep�blica, o Pal�cio do Planalto reagiu e divulgou uma nota argumentando que a PEC 241, que visa impor um teto �s despesas p�blicas, adota os mesmos par�metros para os poderes Executivo, Legislativo, Judici�rio e para o Minist�rio P�blico, em igual propor��o. “N�o h� qualquer tratamento discriminat�rio que possa configurar viola��o ao princ�pio da separa��o dos poderes”, aponta a nota, que refor�a a posi��o de a emenda n�o fere a Constitui��o.

A PGR enviou ao Congresso Nacional parecer recomendando o arquivamento da PEC. Segundo o documento, a proposta � inconstitucional, porque ofende a autonomia e a independ�ncia do Legislativo e do Judici�rio.

Leia o posicionamento do Pal�cio do Planato na �ntegra:

“Sobre Nota T�cnica de servidores da Procuradoria-Geral da Rep�blica sobre a PEC nº 241/2016, esclarecemos:

- A PEC cria o mesmo crit�rio de limite de gastos para todos os Poderes e para o Minist�rio P�blico em igual propor��o e dimens�o de valor, n�o havendo qualquer tratamento discriminat�rio que possa configurar viola��o ao princ�pio da separa��o dos Poderes;

- A Constitui��o j� imp�e limites � autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Minist�rio P�blico e estabelece que as propostas or�ament�rias ser�o realizadas dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes or�ament�rias (arts. 99, §1º e 127, §3º);

- Se at� mesmo a lei de diretrizes or�ament�rias (LDO) pode estabelecer limites claros � iniciativa or�ament�ria dos Poderes e do Minist�rio P�blico, evidente que a pr�pria Constitui��o, por meio da PEC nº 241/2016, pode estabelecer quais ser�o estes limites.”