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Estado de Minas

Senador entrega relat�rio em que pede fim do foro privilegiado para autoridades

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) incluiu no texto at� o presidente da Rep�blica. N�o h� data prevista para a vota��o do projeto no Senado


postado em 04/11/2016 16:49 / atualizado em 04/11/2016 17:27

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) relat�rio do projeto de lei que determina o fim do foro privilegiado para pol�ticos.


O parecer pede o fim do foro para promotores, ju�zes, deputados, senadores, ministros, procuradores, prefeitos, deputados distritais e estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, conselheiros do Conselho Nacional de Justi�a e do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, al�m do pr�prio presidente da Rep�blica.


Na legisla��o atual, pol�ticos, ministros e conselheiros t�m eventuais processos em tramita��o em Tribunais Superiores. A proposta tramita na CCJ e n�o tem previs�o para ser votada pelo Senado.


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