Governo de Minas d� respostas � Justi�a sobre calamidade financeira

O governo de Minas enviou resposta � Justi�a sobre a��o da oposi��o que pede a suspens�o do decreto de calamidade financeira. Aprovado em dezembro, o texto permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam flexibilizadas. O advogado-geral do estado, Onofre Alves Batista J�nior, refor�a que a aprova��o de medida liminar anulando o decreto poderia levar ao “irrevers�vel colapso da situa��o financeiro-or�ament�ria” do estado. Oposi��o na Assembleia Legislativa afirma que a calamidade � uma “farsa” e fruto de “incompet�ncia” dos gestores.

A a��o popular, protocolada em 14 de dezembro, tramita na 4ª Vara da Fazenda P�blica e solicita que a Justi�a declare a ilegalidade do Decreto 47.101/2016 e atos praticados com base nele. Segundo os autores do pedido, a administra��o p�blica tem que agir conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O reconhecimento do estado de calamidade financeira servir�, justamente, para se aplicarem medidas excepcionais previstas na pr�pria Lei Complementar 101, de 2001, a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justifica o advogado-geral. Ele refor�a que a situa��o foi reconhecida no plano nacional, com a aprova��o de plano de recupera��o pelo Congresso Nacional.

Com o decreto, podem ser alteradas, por exemplo, as regras que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasos no pagamento de d�vidas e a extin��o de �rg�os p�blicos. A calamidade � decretada em situa��es graves, em que governadores avaliam enfrentar situa��es extremas em suas gest�es que podem colocar em risco a popula��o do estado.

“Esse governo, para agradar a meia d�zia, concedeu reajuste, gastou de forma irrespons�vel. Se tivesse tomado as medidas, feitos os cortes de sal�rio e gasto menos com festa n�o estaria desse jeito”, afirma o l�der do Bloco Verdade e Coer�ncia, Gustavo Corr�a (DEM), um dos nove parlamentares (do PSDB, PTB, PDT e PPS) que assinam a a��o. No texto, apontam que deixam de ser aplicadas por causa da calamidade financeira medidas previstas na LRF, como a conten��o e redu��o de gastos, a redu��o de pessoal excedente, com a extin��o de cargos e fun��es, a redu��o de vencimentos e a demiss�o de funcion�rios efetivos, entre outras. “Assim, ao se declarar um estado de calamidade financeira apenas com o intuito de n�o se enquadrar �s limita��es impostas pela lei, o estado deixar� de adotar as medidas restritivas que s�o demandadas aos gestores em momentos de descontrole fiscal”, diz o texto.

L�der do bloco governista Minas Melhor, o deputado Rog�rio Correia (PT) critica a tentativa da oposi��o de anular o estado de calamidade. “Isso significa que o estado teria que demitir funcion�rios, diminuir sal�rio, n�o pagar o 13º e n�o dar promo��o para carreiras que j� contemplam isso, como professores e militares”, afirma. Segundo o deputado, a poss�vel anula��o do decreto seria um “desastre”.