Governo 'congela' lei de responsabilidade fiscal por tr�s anos

Bras�lia - A situa��o das contas p�blicas do Rio de Janeiro � t�o ca�tica que o governo federal n�o tem outra sa�da sen�o propor altera��es na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para implantar um regime de recupera��o fiscal naquele estado e nos entes federativos mais endividados, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O Executivo est� terminando de costurar um pacote que prev� o congelamento da LRF e vai apresent�-lo na semana que vem ao Congresso Nacional.

Segundo fontes ligadas ao governo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) vai recuperar o formato da proposta que foi rejeitada pelo Legislativo no fim do ano passado, por�m com aprimoramentos. O texto pretende garantir f�lego de tr�s anos e possibilidade de prorroga��o por mais tr�s com a suspens�o de contratos e das d�vidas com a Uni�o. Para aprovar a ades�o ao regime nas assembleias legislativas, os estados ter�o que apresentar um plano de recupera��o fiscal vi�vel, que respeite as premissas legais, e trabalhar para colocar a casa em ordem durante o per�odo.

O governo n�o abre m�o das contrapartidas dos estados e o texto do projeto trar� uma s�rie de amarras. O plano de recupera��o tamb�m ter� que ser aprovado pelo Minist�rio da Fazenda e fiscalizado por um conselho. Como ser� um PLC, o pacote precisa de maioria absoluta do Congresso para passar, mas a expectativa do Executivo � de que tramite com a mesma celeridade das medidas de ajuste fiscal. Se for aprovado, as unidades da federa��o que estiverem em situa��o de calamidade financeira, notadamente Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ter�o que conseguir a chancela dos respectivos legislativos estaduais para aderirem ao regime.

Especialistas em contas p�blicas afirmam que, para o restabelecimento do equil�brio econ�mico-financeiro, s�o necess�rias medidas amargas, mas mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser um risco. No entanto, a ideia do novo modelo � fazer lei uma gen�rica, que n�o ser� perene. As mudan�as na LRF, garante uma fonte ligada � negocia��o, ser�o pontuais. Depois do per�odo de ajuste, as exig�ncias legais voltar�o ao normal.Uma dessas altera��es moment�neas diz respeito ao aval da Uni�o, que � vedado pela LRF quando o ente federativo extrapola o limite de gasto de pessoal.

ADES�O Para os estados que aderirem ao pacote, a ideia � que a Uni�o preste o aval sem que esses limites sejam respeitados no per�odo de recupera��o fiscal, evitando assim a execu��o dos bens dados em garantia. Dentro do governo h� expectativa de que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pez�o, contr�rio �s contrapartidas da primeira proposta de recupera��o fiscal, esteja mais simp�tico � nova tentativa de ajuda da Uni�o. “O discurso dele j� mudou”, assegurou uma fonte.

Para Geraldo Biasoto Jr., professor do Instituto de Economia da Unicamp e ex-coordenador de pol�tica fiscal da Secretaria de Pol�tica Econ�mica do Minist�rio da Fazenda, a Uni�o tem um problema fiscal enorme e coloca os estados “de joelhos”. “O Tesouro avalizou a ida ao mercado para buscar empr�stimos. Isso agora est� pesando. Al�m da queda de receita”, afirmou. Para ele, a LRF n�o foi observada nos �ltimos, mas � um sustent�culo. “No entanto, n�o adianta ficar escondido atr�s dela. � preciso fazer um ajuste, suspender a validade por um tempo, para dar f�lego e permitir a solu��o das pend�ncias”, destacou.

O professor de Finan�as P�blicas da Universidade de Bras�lia (UnB) Jos� Matias-Pereira concorda que algo precisa ser feito, mas considera um risco mexer na LRF. “O que estamos discutindo � a crise do federalismo fiscal. Ela tem a soma de v�rios fatores: falta de planejamento, m� gest�o p�blica, corrup��o e desperd�cio. O que ocorre no Rio de Janeiro � resultado de uma organiza��o criminosa. Se o governo federal n�o atuar, a alternativa � fazer uma interven��o”, avaliou.

Entretanto, Matias-Pereira teme que, se o governo tiver que alterar a LRF para atender essas situa��es emergenciais, isso possa provocar um dano muito forte no sistema como um todo. “Porteira que passa um boi passa uma boiada. Sou contra a ideia de flexibilizar, amenizar a lei, porque ela � um patrim�nio da sociedade brasileira”, alertou. Por isso, sugeriu o especialista, o governo precisa ter muita cautela. “Sem garantias m�nimas de que os estados v�o se submeter �s pol�ticas de austeridade, � um risco enorme”, acrescentou.

 

 

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'Boa heran�a'

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada pela Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, estabelece, em regime nacional, par�metros a serem seguidos relativos ao gasto p�blico de cada ente federativo (estados e munic�pios). As restri��es or�ament�rias pretendem preservar a situa��o fiscal, de acordo com seus balan�os anuais, com o objetivo de garantir a sa�de financeira de estados e munic�pios, a aplica��o de recursos nas esferas adequadas e uma boa heran�a administrativa para os futuros gestores. Entre as normas, est� previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores t�m que respeitar quest�es relativas ao fim de cada mandato, n�o excedendo o limite permitido e entregando contas saud�veis para seus sucessores.