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Estado de Minas

Janot diz ao STF que Temer n�o pode ser investigado por fato anterior ao mandato

Em dela��o premiada, ex-presidente da Transpetro S�rgio machado disse que o presidente Michel Temer pediu R$ 1,5 milh�o para camapnha do PMDB em S�o Paulo


postado em 31/03/2017 19:24 / atualizado em 31/03/2017 19:33

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot(foto: Lula Marques / AGPT )
Procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot (foto: Lula Marques / AGPT )

O procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, disse nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que n�o pode investigar as cita��es ao presidente Michel Temer no depoimento de dela��o premiada do ex-diretor da Transpetro S�rgio Machado, na Opera��o Lava- Jato.

Segundo o procurador, Temer n�o pode ser investigado por fatos que supostamente teriam ocorrido antes de assumir o cargo.

Em um dos trechos dos depoimentos de dela��o, Machado citou um suposto encontro com Temer, em 2012, na Base A�rea de Bras�lia, onde o presidente teria dito que precisava de recursos para a campanha do candidato Gabriel Chalita (PMDB) � prefeitura de S�o Paulo.

Na �poca, Temer era vice-presidente. Ap�s o pedido, o ex-diretor teria conseguido R$ 1,5 milh�o junto a dois empreiteiros da Queiroz Galv�o e fez o repasse ao diret�rio do PMDB.

Segundo o delator, a quantia fazia parte de "comiss�o paga" por um contrato da empreiteira com a Transpetro, empresa subsidi�ria da Petrobras.

Na manifesta��o feita ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, a PGR argumenta que a Constitui��o garante ao presidente da Rep�blica imunidade em rela��o a investiga��o de fatos que ocorreram antes de assumir o cargo.

"Significa que h� impossibilidade de investiga��o do presidente da Republica, na vig�ncia de seu mandato, sobre atos estranhos ao exerc�cio de suas fun��es", disse Janot.


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