PEC do foro privilegiado e outras quatro est�o prontas pra vota��o no Senado

Aprovada em primeiro turno no final de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de fun��o, pode ser votada em segundo turno pelo plen�rio do Senado a partir de amanh� (30). Al�m da chamada PEC do Foro Privilegiado, a pauta do Senado tem outras quatro PECs prontas para delibera��o.

Uma delas � o segundo turno da 64/2016, que torna imprescrit�vel o crime de estupro. Pelo texto n�o importar� o tempo da ocorr�ncia at� a den�ncia, o acusado ter� de responder a processo criminal, podendo ser condenado mediante provas.A proposta inclui ainda o estupro no rol dos delitos inafian��veis. Se aprovado, o acusado n�o poder� pagar uma cau��o para aguardar o julgamento em liberdade.

Tamb�m na pauta, mas para aprecia��o ainda em primeiro turno, est� a PEC 77/2015, que trata da presta��o de contas para munic�pios de pequeno porte. H� ainda a 103/2015, do senador C�ssio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite o recesso parlamentar no meio do ano mesmo sem aprova��o da Lei de Diretrizes or�ament�rias; e a PEC 2/2017, do presidente da Casa Eun�cio Oliveira (PMDB-CE), que situa os Tribunais de Contas como �rg�os permanentes e essenciais ao controle externo da administra��o p�blica.

Medidas provis�rias

Seis medidas provis�rias (MPs) trancam a pauta do Senado e at� que sejam apreciadas, s� as propostas de emenda a Constitui��o, que n�o dependem da vota��o de MPs, podem ser apreciadas. Entre as medidas, o destaque � a 764/2016, que autoriza a cobran�a de pre�os diferentes para compras em dinheiro ou em cart�o de cr�dito