A den�ncia contra o presidente Michel Temer por corrup��o n�o foi a �nica ofensiva do procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, ao governo nesta semana. Tamb�m na segunda-feira, ele enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceiriza��o (Lei nº 13.429/2017), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente em mar�o. Como a a��o foi proposta de forma cautelar, o ministro Gilmar Mendes, que ser� o relator do caso, pode suspender os efeitos da lei desde j�, por inconstitucionalidade formal.
No documento de mais de 100 p�ginas, Janot argumenta que o mecanismo de terceiriza��o, ao promover alta rotatividade de m�o de obra, “frustra radicalmente a pretens�o constitucional de continuidade do v�nculo de emprego e esvazia a efic�cia dos direitos que dela dependem”. Entre os pontos destacados no pedido, ele citou a terceiriza��o da atividade-fim e a amplia��o dos contratos tempor�rios como afrontas � Constitui��o Federal, por amea�arem o preceito de “emprego socialmente protegido”. Al�m disso, segundo o PGR, teria sido ignorado um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a terceiriza��o.
A Adin contra a terceiriza��o irrestrita � um indicativo de que o Minist�rio P�blico Federal (MPF) tamb�m tentar� barrar a reforma trabalhista, muito mais abrangente. Nesse sentido, o Minist�rio P�blico do Trabalho (MPT) publicou ontem uma nota t�cnica contra o projeto de lei que pretende mudar mais de uma centena de pontos da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a avalia��o do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury — que identificou 12 ofensas � Constitui��o no texto enviado pela C�mara no m�s passado —, nada impede que uma Adin contra a reforma trabalhista possa ser encaminhada ao STF caso a proposta seja, de fato, aprovada pelo Congresso. “Existem v�rios pontos question�veis nesse projeto”, disse Fleury.
A reforma trabalhista � inconstitucional desde a espinha dorsal, segundo o procurador. “H� a inconstitucionalidade da preval�ncia do negociado sobre o legislado, para reduzir a prote��o social do trabalhador”, pontuou. Al�m disso, entre os argumentos para ajuizar uma eventual Adin, ele citou a “flexibiliza��o inconstitucional da jornada de trabalho” e “a viola��o do direito fundamental a uma jornada compat�vel com as capacidades f�sicas e mentais do trabalhador”.
A inconstitucionalidade identificada na lei tamb�m atingir�, por meio da reforma, o servi�o p�blico, por permitir a terceiriza��o ilimitada na �rea, “como uma forma de burla ao concurso p�blico e ao impedimento do nepotismo”. Al�m disso, Fleury aponta como evidentes inconstitucionalidades a viola��o de direito ao sal�rio m�nimo, � remunera��o pelo trabalho e ao sal�rio equitativo.
CCJ vota reforma trabalhista
O parecer do relator Romero Juc� (PMDB-RR) sobre a reforma trabalhista ser� votado hoje pela Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) do Senado, respons�vel por avaliar se a proposta respeita ou n�o a Constitui��o Federal. Antes disso, ser�o lidos os cinco votos em separado, que s�o alternativas ao parecer do relator, sugeridos pelos senadores. Depois, haver� um debate, em que todos os integrantes ter�o direito � palavra. A expectativa geral � de que a sess�o dure o dia inteiro. A proposta s� ser� votada ap�s esse processo. Se depender do presidente do Senado, Eun�cio Oliveira (PMDB-CE), a reforma trabalhista ser� votada em regime de urg�ncia pelo plen�rio da Casa na semana que vem, sem nenhuma mudan�a em rela��o ao que foi enviado pela C�mara. Essa ser� a �ltima fase antes de ser sancionada pelo presidente Michel Temer.