MPF processa prefeituras mineiras por descumprimento da Lei da Transpar�ncia

 O Minist�rio P�blico Federal (MPF) ajuizou a��es civis p�blicas contra 12 prefeituras mineiras por descumprimento da Lei de Acesso � Informa��o (LAI). Ara�jos, Carmo da Mata, Carm�polis de Minas, Cl�udio, Concei��o do Par�, C�rrego Fundo, Igaratinga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itatiaiu�u e Ita�na t�m, at� 60 dias, para implantar o Portal da Transpar�ncia, sob pena de pagamento de multa di�ria no valor de R$10 mil.

Em agosto, o MPF j� tinha acionado pelo mesmo motivo os munic�pios de Lagoa da Prata, Pitangui e Nova Serrana.

A LAI determina que sejam disponibilizadas na internet, em tempo real, informa��es pormenorizadas sobre a execu��o or�ament�ria e financeira das prefeituras, incluindo o nome das empresas e pessoas que receberam recursos dos munic�pios, para que o cidad�o possa ter acesso e controle sobre despesas e receitas.

Para o MPF, a falta de informa��es dificulta o controle do cidad�o e tamb�m o exercido pelos �rg�os p�blicos de fiscaliza��o. “Sem tais informa��es, os �rg�os federais de controle ficam impedidos de fiscalizar os recursos p�blicos transferidos, dependendo do envio de of�cios e requisi��es por meio de papel, o que consome tempo e dinheiro”, explica a a��o.

“O cidad�o tem o direito de saber como o dinheiro p�blico federal vem sendo utilizado pelos Munic�pios, atuando como importante agente fiscalizador e materializador do chamado controle social”, afirma o procurador da Rep�blica Gustavo de Carvalho Fonseca, autor das a��es.

Na Prefeitura de Iguatama, munic�pio de 8 mil habitantes, no Centro-Oeste mineiro, foram encontrados o maior n�mero de irregularidades. Ao todo s�o 13 itens , entre eles, a n�o divulga��o de informa��es sobre procedimentos licitat�rios dos �ltimos seis meses e das receitas - incluindo natureza, valor da previs�o e valor arrecadado - e tamb�m sobre a remunera��o dos servidores, a falta da indica��o precisa de um servi�o f�sico de informa��o ao cidad�o, com informa��es sobre endere�o e hor�rio de atendimento.

Outros munic�pios como Ara�jos e Cl�udio (Centro-Oeste) n�o divulgam a remunera��o individualizada dos servidores, nem a presta��o de contas (relat�rio de gest�o) do ano anterior, respectivamente.

De acordo com o MPF, a obriga��o de disponibilizar informa��es de car�ter p�blico vem desde 1988, quando a atual Constitui��o entrou em vigor.

“O acesso �s informa��es sob a guarda das entidades e �rg�os p�blicos �, como j� demonstrado, direito fundamental do cidad�o, e dever da Administra��o P�blica”, afirma a a��o, que pode acarretar aos prefeitos responsabiliza��o por improbidade administrativa.

Confira a lista das  irrregularidades em cada cidade