Cotado para assumir a presid�ncia da comiss�o especial que vai discutir o fim do foro privilegiado, o deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM/MG) defendeu nesta sexta-feira (4) que todos os processos envolvendo autoridades brasileiras sejam iniciados na Justi�a em primeira inst�ncia.
Atualmente, 54.990 agentes p�blicos e pol�ticos se enquadram no chamado foro de prerrogativa de fun��o. “Considero que a era do foro especial por prerrogativa de fun��o est� chegando ao fim no Brasil”, disse Rodrigo Pacheco, que participa em Belo Horizonte do Congresso Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Conamat).
Nessa quinta-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiram o foro a deputados federais e senadores, que s� ser�o processados no �rg�o em caso de crimes cometidos durante e relacionado ao mandato. Para ele, se o foro for mantido, a mesma regra deve ser adotada para qualquer cargo. “N�o tem muita l�gica se extinguir o foro para determinadas autoridades e manter para outros. Eu defendo que se estabele�a uma igualdade em rela��o a isso”, comentou.
A decis�o foi tomada ao julgar a��o envolvendo o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (MDB), acusado de abuso de poder econ�mico e pol�tico nas elei��es de 2010. Para Rodrigo Pacheco, a defini��o de regras sobre o tema cabe ao Legislativo, e n�o ao Judici�rio.
“O campo pr�prio disso � o Congresso Nacional. O Supremo decide sobre um caso concreto. Para decidir sobre tudo e todos, � preciso que haja uma altera��o constitucional. O que eu defendo � que haja uma igualdade em rela��o a todos os agentes p�blicos, parlamentares, prefeitos, promotor de Justi�a, ju�zes, todos aqueles que det�m o chamado foro por prerrogativa de fun��o”, afirmou o parlamentar.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramita��o na C�mara j� foi aprovado no Senado, e acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns cometidos por autoridades de todos os poderes, de forma que todos que hoje s�o beneficiados pelo foro, respondam a processos desde a primeira inst�ncia. A exce��o � os presidentes da C�mara, Senado, do STF e o presidente da Rep�blica e seu vice.
Rodrigo Pacheco lembrou, no entanto, que embora haja disposi��o dos parlamentares em aprovar o texto ainda este ano, enquanto est� em vigor a interven��o federal na �rea de seguran�a no Rio de Janeiro, nenhum artigo da Constitui��o pode ser alterado.