S�o Paulo - O Pal�cio do Planalto desconsiderou mais de um alerta da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) apontando para irregularidade no Decreto dos Portos, editado em maio de 2017 pelo presidente Michel Temer. Em diferentes momentos, o �rg�o viu "risco relevante" em artigo que prorroga em at� 70 anos os contratos de concess�es e arrendamentos portu�rios j� em vigor.
A reportagem obteve, por meio da lei de Acesso � Informa��o, c�pia de atas e documentos do grupo de trabalho organizado pelo Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil para analisar a proposta do decreto. Foram 33 encontros de setembro a dezembro de 2016. Participaram servidores da Secretaria de Pol�tica Nacional de Transportes, da Secretaria de Fomento para A��es de Transportes, do gabinete do ministro e da Ag�ncia Nacional de Transportes Aquavi�rios, al�m de advogado da Uni�o lotado no minist�rio.
O primeiro aviso da AGU partiu em dezembro de 2016, na forma de um coment�rio ao relat�rio final do grupo. Um m�s depois, um parecer do mesmo advogado sobre a minuta do decreto questionava, entre outros pontos, a prorroga��o dos contratos celebrados antes de 1993 mas ainda ativos por for�a de termos prec�rios ou de liminares (caso da Rodrimar em Santos) e a renova��o de concess�es vigentes (situa��o em que se enquadra o Grupo Libra, um dos maiores doadores da campanha de Temer em 2014).
"Entendo que h� um risco relevante de que o dispositivo regulamentar em quest�o venha a ser considerado ilegal mesmo na parte em que se refere aos contratos em vigor", diz o parecer, assinado pelo advogado da Uni�o Felipe Nogueira Fernandes. No documento de 38 p�ginas, ele escreveu ainda que a prorroga��o autom�tica poderia ser interpretada como "dispensa de licita��o". O artigo tem potencial para beneficiar contratos mais antigos, cujas concess�es podem durar at� 100 anos.
Apesar disso, a minuta do decreto proposta pelo grupo de trabalho manteve a prorroga��o dos contratos vigentes. Questionado, o minist�rio disse ao jornal que "para buscar cumprir o objetivo do trabalho, que era o de propor novos procedimentos ou adequa��o daqueles atualmente institu�dos (...) decidiu-se por aceitar o risco e submeter o posicionamento � avalia��o do senhor ministro do MTPA." � �poca, o deputado federal Maur�cio Quintella Lessa (PR-AL) comandava a pasta.
Em maio do ano passado, antes de o decreto seguir para o Planalto, o texto passou por mudan�as que atenderam em parte �s observa��es do representante da AGU. O minist�rio incluiu dispositivo que n�o permite a renova��o de contratos expirados - os chamados "pr� 93". Neste ponto, Fernandes elaborou nota t�cnica de duas p�ginas atestando as mudan�as, mas mantendo as ressalvas feitas antes.
A nota t�cnica foi assinada no mesmo dia (4 de maio de 2017) em que a PF flagrou conversa telef�nica entre o ex-assessor da Presid�ncia Rodrigo Rocha Loures e Temer. Alegando desconhecimento sobre a reda��o do texto, Temer orienta Loures a falar com o subchefe para Assuntos Jur�dicos da Casa Civil, Gustavo Rocha - o que ele fez quatro dias depois. Na transcri��o dessa nova conversa, Gustavo Rocha mostra oposi��o: "Minha preocupa��o � expor o presidente em um ato que � muito sens�vel... Eu acho que j� vai causar uma exposi��o para ele. Esse neg�cio vai ser questionado".
A legisla��o n�o determina que o presidente deve seguir, obrigatoriamente, as orienta��es da AGU, mas elas ajudam a balizar o trabalho jur�dico do governo. A AGU informou que o parecer � "opinativo" e foi elaborado para subsidiar a decis�o presidencial. "Neste contexto, h� uma avalia��o de riscos jur�dicos relacionados �s normas propostas, que podem se concretizar ou n�o."
Em nota, o Planalto diz que "qualquer discuss�o anterior ou minuta elaborada em fase de estudos fica prejudicada pela vers�o final do decreto". "Essa foi a decis�o final do presidente Michel Temer sobre o assunto", completou o texto.
Defini��o
Em an�ncio publicado em jornais na semana passada, entidades que representam o setor portu�rio cobraram uma defini��o do TCU sobre a libera��o do decreto e disseram que a demora interfere na decis�o de novos investimentos e traz inseguran�a jur�dica.
Essas associa��es tamb�m estiveram presentes em diferentes momentos dos trabalhos para elabora��o do decreto. Presencialmente, segundo as atas de reuni�es, foram a quatro encontros.
"O que o empresariado faz? Fica com a inseguran�a jur�dica e ret�m os investimentos?", questiona Angelino Caputo, diretor executivo da Associa��o Brasileira de Terminais e Recintos (Abtra). O setor calcula que no �ltimo ano R$ 23 bilh�es em investimentos ficaram represados.
O TCU questiona n�o s� a prorroga��o dos arrendamentos em at� 70 anos, mas tamb�m a realiza��o de investimentos fora da �rea do terminal e a substitui��o da �rea arrendada por outra dentro do porto. Isso levou o governo a suspender a adapta��o dos contratos at� que a Corte defina sua posi��o. Existem hoje 114 pedidos de empresas na fila.
O presidente da Associa��o de Terminais Portu�rios Privados (ATP), almirante da reserva Murillo Barbosa, faz defesa dos trabalhos em torno do decreto. "O modelo adotado pelo governo conosco deveria ser um processo para qualquer discuss�o de governo. O decreto foi extremamente legal", afirmou ele. As informa��es s�o do jornal