A C�mara dos Deputados aprovou ontem uma esp�cie de “relaxamento” para aos prefeitos de munic�pios que n�o tem cumprido com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, veda san��es a quem ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita.
A medida j� havia sido aprovada no Senado em abril de 2016 e como foi aprovado na C�mara sem altera��es no texto agora segue para san��o do presidente Michel Temer (PMDB).
Pela proposta, a medida ser� poss�vel para os munic�pios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em compara��o com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido � diminui��o das transfer�ncias recebidas do Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM) decorrente de concess�o de isen��es tribut�rias pela Uni�o e devido � diminui��o das receitas recebidas de royalties e participa��es especiais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cada munic�pio pode gastar at� 60% da receita corrente l�quida com pessoal, caso ultrapasse essa regra h� o prazo de oito meses para se adequar. Caso permane�a a inadequa��o, o munic�pio pode sofrer san��es como a suspens�o de repasses e transfer�ncias e n�o pode contratar opera��es de cr�dito.
Repercuss�o
A medida, no entanto, foi encarada com cautela pelo presidente da Associa��o Mineira de Munic�pios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Segundo ele, a medida em Minas afeta apenas os munic�pios que recebem recursos dos royalties e podem ter queda na arrecada��o. Para ele, o quem tem tornado a vida dos prefeitos verdadeiro tormento � a d�vida com o estado, situa��o que n�o � alcan�ada com o texto aprovado na C�mara.
“Foi boa a lei, especialmente para os munic�pios que recebem royalties, e isso auxilia, Mas a lei � limitada aos repasses federais. Mas o que n�s estamos precisando para aliviar a nossa realidade � relacionado aos nossos repasses estaduais”, analisa. A d�vida do estado com os mun�cipios, segundo Julvan, j� est� em R$ 10,8 bilh�es.
O deputado Bebeto (PSD-PA) saiu em defesa do texto aprovado. Para ele, muitos prefeitos se veem em situa��o dif�cil. “O que n�s n�o desejamos � que os munic�pios sejam penalizados, em �ltima an�lise, a popula��o. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desonera��o de folha de pagamento, o impacto fica para aquele munic�pio”, disse.
J� o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) chamou aten��o sobre possibilidade que esse tipo de flexibiliza��o abre de que os ganhos em gest�o nas prefeituras comecem a ser perdidos. "Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os munic�pios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei � boa, excelente, coloca os munic�pios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de altera��o, esse tipo de flexibiliza��o, poderemos condenar os munic�pios a n�o conseguirem pagar suas contas no final do m�s", afirmou. (Com ag�ncia)